12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009409-20.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: ALAILTON MENEZES DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO MOTA DE ANDRADE (OAB RJ216662) DESPACHO/DECISÃO REITERE-SE a intimação da parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do CPC.

Cabe salientar que a planilha de cálculos do valor dos atrasados deverá especificar, separadamente, os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023 acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

A planilha e seu manual estão disponíveis no endereço eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/dcal/planilha-para-separacao-do-valor-correspondente-selic-da-parcela-de-juros).
10/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:00

Determinada a intimação
09/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009409-20.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: ALAILTON MENEZES DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO MOTA DE ANDRADE (OAB RJ216662) DESPACHO/DECISÃO 1.

INTIME-SE a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do CPC.

Cabe salientar que a planilha de cálculos do valor dos atrasados deverá especificar, separadamente, os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). 2.

Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para decisão.
08/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:17

Determinada a intimação
08/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009409-20.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: ALAILTON MENEZES DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO MOTA DE ANDRADE (OAB RJ216662) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 52).

A sentença do evento 28 assim dispôs: "ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com Data de Início do Benefício (DIB) em (12/11/2019), conforme art. 201, § 7º, inc.

I, da CRFB com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85.38 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015); b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da DIP, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente.

Os valores em atraso deverão ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais.

Da tutela provisória de urgência.

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

INTIME-SE a autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga EADJ), para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sem custas.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no art. 85, §3°, do CPC, de 5% do valor da condenação (verbas atrasadas), a depender da liquidação da sentença, aplicada a súmula 111 do STJ.

Como não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada, sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, CPC).

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes." No evento 29 TRF2, Acórdão que negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do inss: EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

RUÍDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 12/11/2019, e pagar parcelas em atraso. 2.

O autor sustenta que períodos de trabalho não foram corretamente reconhecidos como especiais, apesar da exposição a agentes insalubres.

O INSS, por sua vez, alega que a metodologia de aferição do ruído utilizada nos PPPs não atende à legislação e que a sentença reconheceu período especial posterior à data de emissão do documento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados pelo autor devem ser reconhecidos como especiais para fins de concessão da aposentadoria; (ii) estabelecer se o reconhecimento da especialidade pode se estender a período posterior à data de emissão do PPP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O enquadramento por categoria profissional, previsto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, permite o reconhecimento da especialidade para o período de 21/09/1990 a 28/04/1995, considerando que a empresa declarou que o autor exerceu a função de vidraceiro. 5.

A exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, conforme PPPs anexados, caracteriza tempo especial, sendo prescindível a exigência de histograma ou memória de cálculo para comprovar a habitualidade e permanência. 6. O reconhecimento de tempo especial deve se limitar à data de emissão dos PPPs (08/10/2019), não podendo abranger o período posterior a 09/10/2019 a 18/10/2019.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação do INSS parcialmente provida para excluir o reconhecimento da especialidade do período de 09/10/2019 a 18/10/2019.

Apelação do autor improvida.

Tese de julgamento: 8.

O enquadramento por categoria profissional pode ser utilizado para reconhecimento de tempo especial conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. 9.

A exposição a ruído acima dos limites de tolerância configura tempo especial, sendo suficiente a comprovação via PPP, sem necessidade de histograma ou memória de cálculo. 10. O reconhecimento de tempo especial deve se restringir à data de emissão do PPP, não sendo possível estendê-lo a períodos posteriores.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 4.882/2003.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.398.260/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 05.12.2014; STJ, REsp nº 1.886.795/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 25.11.2021 (Tema 1083); TRF 2ª Região, AC nº 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel.

Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães, E-DJF2R 26.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do INSS, para afastar a especialidade do período de 09/10/2019 a 18/10/2019, devendo o referido período ser computado como comum, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trânsito em julgado certificado no evento 40 TRF2 (10/06/2025).

Ante o exposto, assim decido: 1.

Cadastre-se a fase de execução no sistema e-Proc. 2.

INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 29 TRF2), para afastar a especialidade do período de 09/10/2019 a 18/10/2019, devendo o referido período ser computado como comum, devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento. 3.

Após, INTIME-SE a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do CPC. 4.

Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos.
02/07/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:43

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
11/06/2025 16:51

Determinada a intimação
11/06/2025 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/06/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50094092020224025118/TRF2
06/06/2024 09:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/04/2024 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/04/2024 20:53

Recebido o recurso de Apelação
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/04/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2024 14:45

Juntada de Petição
01/04/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2024 10:17

Recebido o recurso de Apelação
31/03/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/03/2024 14:56

Juntada de Petição
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/03/2024 23:49

Juntada de Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 22:00

Conclusos para julgamento
15/04/2023 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/02/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2022 10:20

Juntada de Petição
14/11/2022 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2022 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/10/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 20:20

Determinada a intimação
10/10/2022 19:39

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 07:10

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:30

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJDCA04F para RJDCA05F) - processo: 50019396920214025118
29/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/09/2022 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 17:18

Determinada a intimação
19/09/2022 12:45

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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