09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 18:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-56
24/07/2025 09:08

Juntada de Petição
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003347-78.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: EDSON MENDESADVOGADO(A): JOSIANE DA SILVA (OAB ES036705)ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:53

Determinada a intimação
22/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/04/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/04/2025 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 16:57

Juntada de Petição
24/04/2025 09:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESLIN01
24/04/2025 09:41

Transitado em Julgado
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/02/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2025 16:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 21/02/2025 13:30
03/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003347-78.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 335) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: EDSON MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIANE DA SILVA (OAB ES036705) ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
31/01/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/01/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2025 13:30 Sequencial: 335
19/12/2024 15:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/12/2024 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
29/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/09/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
28/08/2024 07:52

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 05/08/2024 13:20. Refer. Evento 30
28/08/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 07:45

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 17:22

Conclusos para julgamento
05/08/2024 17:22

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/08/2024 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2024 16:46

Juntada de Petição
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/03/2024 05:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/03/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2024 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:24

Determinada a intimação
12/03/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 13:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 05/08/2024 13:20
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/02/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/01/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/01/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2023 13:29

Conclusos para julgamento
06/09/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/07/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/07/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2023 16:46

Determinada a intimação
21/07/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2023 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:24

Determinada a intimação
18/07/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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