04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 11:58

Juntada de Petição
25/08/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:44

Juntada de Petição
25/08/2025 11:41

Juntada de Petição
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5015384-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão decidiu no seguinte sentido: " (...) ainda que o Tema 1.079 do STJ, como demonstrado, não adentrou nas exações referentes às Contribuições ao SEBRAE, ao INCRA e ao Salário-educação, a ratio decidendi aplicável é a mesma e deve ser estendida às demais contribuições parafiscais, porque a base imponível de todas as exações mencionadas é a folha salarial e, portanto, devem ter igual tratamento tributário, ainda mais levando em consideração que o art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral)." 2. Da leitura do recurso, percebe-se que a Embargante busca, na verdade, expressar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Além disso, pretende prequestionar o Direito para viabilizar o acesso à instância extraordinária. 3.

Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O recurso em questão não se presta ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 4. Conforme verifica-se no voto condutor, a questão atinente à possibilidade de aplicação do julgamento de Tema representativo de controvérsia sem necessidade de trânsito em julgado foi enfrentada no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. Igualmente, não houve omissão a respeito da extensão da aplicação da tese às demais contribuições, que foi devidamente apreciada no acórdão. 5. Assim, considerando que a questão discutida nos autos foi decidida em sede de recursos repetitivos, há que se adotar o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, tendo em vista o seu efeito vinculante, consoante o art. 927, III do CPC.

Não compete a este Tribunal fazer juízo de valor sobre a modulação dos efeitos fixada pelos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, o STJ entende que "somente o órgão prolator que promove a alteração do entendimento jurisprudencial é que pode decidir sobre as consequências de seu julgado, de modo que, no presente caso, não compete a esta Corte Superior deliberar sobre a necessidade de modulação de efeitos de acórdão prolatado em controle concentrado de constitucionalidade pelo Pretório Excelso" (AgInt no AREsp n. 1.044.360/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). 6.

Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021). 7. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.
01/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 20:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
31/07/2025 20:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2025 16:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
29/07/2025 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025 Período da sessão: 21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00
09/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 DE JULHO DE 2025 SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5015384-40.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
08/07/2025 17:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2025
08/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/07/2025 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00 Sequencial: 143
04/07/2025 17:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
10/06/2025 17:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
10/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 07:20

Juntada de Petição
30/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 12:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 17:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
29/04/2025 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 10:36

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
08/04/2025 19:41

Juntada de Petição
07/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2025 01:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
05/04/2025 01:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
25/03/2025 15:42

Sentença confirmada - por unanimidade
27/02/2025 11:34

Juntada de Certidão
27/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025 Período da sessão: 17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00
27/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025 Período da sessão: 17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00
27/02/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5015384-40.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
26/02/2025 14:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2025
26/02/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
26/02/2025 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00 Sequencial: 145
17/02/2025 15:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
13/12/2024 15:45

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
12/12/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:08

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
04/12/2024 18:08

Despacho
04/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
30/11/2024 22:21

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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