TRF2 - 5047167-16.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 15:38
Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
-
20/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
13/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
04/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
31/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 20:01
Decisão interlocutória
-
14/07/2025 11:23
Conclusos para decisão com Agravo
-
12/07/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
12/07/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
04/07/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/07/2025 12:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
17/06/2025 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
02/06/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
02/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
30/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5047167-16.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RAPHAELLA NETTO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.
Trata-se de incidente de uniformização nacional, interposto pela parte autora, versando sobre a possibilidade de o militar, promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ter direito ou não somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002. 2.
A decisão recorrida restou assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
RECURSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
JULGAMENTO ANTERIOR TORNADO SEM EFEITO PARA INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO VIRTUAL, FACULTADO A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
VOTO SUBMETIDO AO COLEGIADO. MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO.
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTE AO ANO DE 2016. AÇÃO AJUIZADA EM 2024.
PRETENSÃO PRESCRITA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3.
Em suas razões recursais, alega o recorrente que a decisão encontra-se em divergência com o entendimento firmado no AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG e AgInt no AREsp n. 1.543.016/PI. 4.
Ocorre que, os paradigmas indicados do Superior Tribunal de Justiça não servem para a finalidade pretendida, uma vez que são decisão de turma que não se amoldam ao conceito de jurisprudência dominante, nos termos da Questão de Ordem Nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, publicada em 27/09/2023, de forma a demonstrar a divergência de matéria de direito para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5) 5.
Dessa forma, acórdão proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça não são paradigmas válidos para comprovar divergência apta a ensejar o incidente de uniformização. 6.
Desse modo, INADMITO o incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. -
29/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 09:58
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
-
12/05/2025 14:37
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
11/05/2025 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
11/05/2025 23:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
07/05/2025 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/05/2025 15:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/04/2025 07:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
-
30/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
15/04/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
06/04/2025 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
22/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
21/03/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 08:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/03/2025 15:36
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
14/03/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
13/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
06/03/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b>
-
06/03/2025 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5047167-16.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: RAPHAELLA NETTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente -
27/02/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/02/2025 16:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 22
-
27/02/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
26/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/02/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
12/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 16:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/02/2025 16:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
11/02/2025 16:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
04/02/2025 10:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
-
04/02/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
30/01/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
17/12/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/12/2024 11:42
Juntada de Petição
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
12/12/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
12/12/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
05/12/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 12:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/12/2024 10:59
Conclusos para julgamento
-
30/11/2024 06:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
30/11/2024 06:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
29/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
28/11/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 11:32
Despacho
-
27/11/2024 19:33
Conclusos para decisão/despacho
-
14/11/2024 12:13
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
14/11/2024 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
08/11/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
08/11/2024 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/11/2024 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/11/2024 11:51
Julgado procedente em parte o pedido
-
11/10/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
10/10/2024 23:31
Conclusos para julgamento
-
10/10/2024 22:32
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 22:07
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO33F)
-
10/10/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
10/10/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
03/10/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
03/10/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 15:55
Despacho
-
03/10/2024 14:22
Conclusos para decisão/despacho
-
02/10/2024 17:37
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33F para CEJUSCRIOA)
-
02/10/2024 14:41
Despacho
-
02/10/2024 14:24
Conclusos para decisão/despacho
-
05/09/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/08/2024 17:51
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/07/2024 19:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/07/2024 19:13
Determinada a citação
-
23/07/2024 16:32
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2024 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004357-60.2023.4.02.5004
Jose Teixeira Adao
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/09/2024 15:50
Processo nº 5006888-82.2024.4.02.5102
Marcio Batista Pereira
Presidente da Banca Examinadora - Uff-Un...
Advogado: Isabelle Augusto Faria
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/07/2024 17:35
Processo nº 5000427-36.2020.4.02.5102
Moacir dos Santos do Nascimento
Uff-Universidade Federal Fluminense
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/12/2024 14:09
Processo nº 5000570-80.2024.4.02.5103
Alexandra Rodrigues dos Santos Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 01/05/2025 17:53
Processo nº 5005470-09.2024.4.02.5006
Izidio Biazatti
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/03/2025 08:49