TRF2 - 5004738-79.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 13:31
Baixa Definitiva
-
07/07/2024 21:22
Recebidos os autos do STJ
-
29/03/2023 16:14
Alterado o assunto processual
-
09/02/2023 18:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
09/02/2023 17:51
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
09/02/2023 17:48
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 16:10
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
08/02/2023 14:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/02/2023 14:17
Decisão interlocutória
-
06/02/2023 11:35
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
06/02/2023 11:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
-
05/02/2023 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
05/02/2023 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
01/02/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/02/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 18:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
06/12/2022 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 12:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/11/2022 12:03
Recurso Especial não admitido
-
19/10/2022 14:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/10/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 14:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
18/10/2022 14:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
-
18/10/2022 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
06/10/2022 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/10/2022 19:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/10/2022 19:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
06/10/2022 18:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 48, 49, 47, 50, 51, 52 e 53
-
04/10/2022 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
17/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
15/09/2022 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2022 15:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
02/09/2022 11:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/08/2022 12:21
Lavrada Certidão
-
04/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2022<br>Data da sessão: <b>29/08/2022 13:00:00</b>
-
04/08/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2- RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5004738-79.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: FLAVIO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCISCA HELENA BRAGA MONTEIRO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCISCA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCINALVA DIAS PAZ ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCINA MUNIZ DE LIMA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FORTUNE HOMSANI ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FORTUNATO MANOEL MAURO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FLAVIO DE MOURA SARQUIS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCISCA RAFAEL DE MEDEIROS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
03/08/2022 18:59
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2022
-
03/08/2022 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/08/2022 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
02/08/2022 16:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
01/08/2022 15:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
01/08/2022 15:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
-
01/08/2022 14:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
29/07/2022 19:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 24, 25 e 26
-
26/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
22/07/2022 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
-
16/07/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2022 16:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
08/07/2022 10:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/06/2022 11:33
Lavrada Certidão
-
10/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>04/07/2022 13:00:00</b>
-
10/06/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de julho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5004738-79.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: FLAVIO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCISCA HELENA BRAGA MONTEIRO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCISCA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCINALVA DIAS PAZ ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCINA MUNIZ DE LIMA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FORTUNE HOMSANI ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FORTUNATO MANOEL MAURO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FLAVIO DE MOURA SARQUIS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: FRANCISCA RAFAEL DE MEDEIROS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
09/06/2022 15:55
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 15:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2022
-
09/06/2022 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/06/2022 14:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 45
-
07/06/2022 18:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
06/06/2022 12:08
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
-
06/06/2022 12:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
-
04/06/2022 10:29
Juntada de Petição
-
30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/04/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
20/04/2022 17:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
20/04/2022 17:04
Determinada a intimação
-
18/04/2022 18:48
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76, 57, 38, 23, 5 do processo originário.Número: 50029027120224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
07/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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