23/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
18/06/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
16/06/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 08:29

Determinada a intimação
13/06/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
27/05/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
27/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
27/05/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
26/05/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 07:48

Determinada a intimação
23/05/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 15:06

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50000043420214025040/TRF2
31/01/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 17 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000004-34.2021.4.02.5040/ES (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELADO: EDGARD KUHN (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
01/07/2024 18:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2
20/05/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
29/04/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:07

Determinada a intimação
26/04/2024 08:56

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
17/04/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
27/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/12/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 17:39

Determinada a intimação
06/12/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157
05/12/2023 23:25

Juntada de Petição
14/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157
09/10/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2023 12:49

Conclusos para julgamento
26/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
13/09/2023 20:33

Juntada de Petição
06/09/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 15:11

Determinada a intimação
29/08/2023 17:33

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
05/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
28/07/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
06/07/2023 08:44

Juntada de Petição
05/07/2023 10:24

Juntada de Petição
04/07/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 11:15

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
21/06/2023 16:39

Conclusos para julgamento
21/06/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESJUS404 para ESVIT04S)
21/06/2023 15:14

Juntado(a)
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
13/06/2023 13:32

Juntada de Petição
13/06/2023 11:37

Juntada de Petição
12/06/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
12/06/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/06/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:44

Juntado(a)
04/06/2023 14:57

Juntado(a)
04/06/2023 14:30

Despacho
04/06/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/04/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:15

Convertido o Julgamento em Diligência
02/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
12/12/2022 11:08

Conclusos para julgamento
07/12/2022 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
06/12/2022 19:21

Juntada de Petição
06/12/2022 19:13

Juntada de Petição
06/12/2022 16:20

Juntada de Petição
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
28/11/2022 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
28/11/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
22/11/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:36

Determinada a intimação
22/11/2022 14:35

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
16/11/2022 23:12

Juntada de Petição
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
16/10/2022 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
16/10/2022 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/10/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:50

Determinada a intimação
10/10/2022 11:03

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
23/09/2022 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
19/09/2022 13:49

Juntada de Petição
12/09/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 21:04

Despacho
12/09/2022 21:02

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
11/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/08/2022 16:45

Juntada de Petição
30/07/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/07/2022 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/07/2022 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/07/2022 12:49

Juntada de Petição
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2022 21:54

Juntada de Petição
28/06/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/06/2022 17:08:08)
28/06/2022 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conclusos para decisão/despacho - 21/06/2022 15:56:47)
23/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/06/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
03/06/2022 13:11

Juntada de Petição
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/05/2022 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
20/04/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 16:50

Concedida a Medida Liminar
12/04/2022 15:23

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 14:59

Juntada de Petição
23/02/2022 11:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50129485620214020000/TRF2
22/02/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/02/2022 12:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50129485620214020000/TRF2
15/02/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/02/2022 23:00

Juntada de Petição
05/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
04/02/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/01/2022 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/01/2022 09:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - EXCLUÍDA
26/01/2022 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2022 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2022 16:31

Decisão interlocutória
18/01/2022 18:27

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2021 00:17

Juntada de Petição
09/11/2021 15:15

Juntada de Petição
27/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/10/2021 13:14

Juntada de Petição
23/10/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/10/2021 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/09/2021 13:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50129485620214020000/TRF2
28/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
24/09/2021 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
13/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17, 18, 19 e 20
13/09/2021 09:20

Juntada de Petição
13/09/2021 09:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50129485620214020000/TRF2
11/09/2021 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2021 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 8, 9 e 10
03/09/2021 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/09/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/09/2021 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2021 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2021 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2021 13:49

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2021 08:53

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2021 19:00

Juntada de Certidão
30/08/2021 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2021 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2021 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 18:24

Determinada a intimação
30/08/2021 14:05

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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