TRF2 - 5002068-29.2024.4.02.5002
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
28/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
-
27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002068-29.2024.4.02.5002/ESRECORRIDO: CIRIO CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692)ADVOGADO(A): STEPHANIE LA FERRARI (OAB ES037821)INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITASDESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
26/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 18:57
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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18/08/2025 11:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
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26/06/2025 08:20
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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02/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
-
30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5002068-29.2024.4.02.5002/ESRELATOR: VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRIDO: CIRIO CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692)ADVOGADO(A): STEPHANIE LA FERRARI (OAB ES037821)INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 25/04/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
29/05/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
-
29/05/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/05/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
17/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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08/05/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
30/04/2025 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/04/2025 08:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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25/04/2025 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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25/04/2025 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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17/04/2025 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/04/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 19:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 18:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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28/03/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
-
28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002068-29.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 465) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CIRIO CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692) ADVOGADO(A): STEPHANIE LA FERRARI (OAB ES037821) INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 20:35
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 465
-
21/03/2025 07:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
21/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
12/03/2025 14:18
Juntada de Petição
-
25/02/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/02/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/02/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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22/02/2025 01:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/02/2025 01:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/02/2025 01:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/02/2025 16:40
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
05/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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03/02/2025 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002068-29.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 543) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CIRIO CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692) ADVOGADO(A): STEPHANIE LA FERRARI (OAB ES037821) INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
31/01/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/01/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 543
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06/11/2024 13:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
06/11/2024 12:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
04/11/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
23/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
10/10/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/10/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
08/10/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
07/10/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/10/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/10/2024 17:41
Julgado procedente em parte o pedido
-
07/10/2024 15:20
Conclusos para julgamento
-
05/10/2024 21:38
Decisão interlocutória
-
02/10/2024 15:59
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
12/09/2024 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
11/09/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
14/06/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
07/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
28/05/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
28/05/2024 09:27
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/05/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2024 16:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
07/05/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/05/2024 11:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/05/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 11:26
Não Concedida a tutela provisória
-
19/03/2024 16:24
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2024 16:24
Juntado(a)
-
18/03/2024 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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