TRF2 - 5001701-51.2024.4.02.5116
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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28/08/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 12:58
Determinada a intimação
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28/08/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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08/08/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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05/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 15:10
Determinada a intimação
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05/08/2025 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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16/07/2025 20:06
Juntada de Petição
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 15:50
Determinada a intimação
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03/07/2025 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 15:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/06/2025 12:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJMAC01
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17/06/2025 12:37
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
-
17/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001701-51.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SILVIA MILAGRES DE CASTRO BARBOSA (OAB MG150294)ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSIONISTA DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RFB - PLEITO DE PAGAMENTO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA), EM PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS - PENSÃO CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA EC 41/03 - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0025732-36.2019.4.01.3400/DF: "O BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.464/2017 AOS AUDITORES-FISCAIS E ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA ATIVA, DEVE SER PAGO INTEGRALMENTE AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ENQUANTO VIGENTE A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS NO REGIME CONSTITUCIONAL, RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 41/2003, OBSERVADA A EC 45/2005, ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OCORRIDA EM MARÇO DE 2024." - SENTENÇA EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para REFORMAR a sentença, a fim de condenar a União ao pagamento das diferenças do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, em paridade com os servidores ativos, no período de 16/04/2019 (prescrição quinquenal) a 31/12/2023 (cf. pedido feito na inicial), com correção monetária e juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em custas e honorários, por ser recorrente vencedora, ainda que em parte, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
23/05/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/05/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/05/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 12:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 12:10
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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09/05/2025 11:10
Juntada de Petição
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09/05/2025 11:10
Juntada de Petição
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b>
-
25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001701-51.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente -
24/04/2025 19:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/04/2025 19:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
-
11/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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08/04/2025 15:33
Juntada de Petição
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
01/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
24/03/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/03/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/03/2025 16:44
Retirado de pauta
-
24/03/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 15:42
Juntada de Petição
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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17/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001701-51.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente -
14/03/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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14/03/2025 11:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/03/2025 11:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
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13/03/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 19:19
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 10:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
-
05/09/2024 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
05/09/2024 22:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/09/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 14:37
Juntada de Petição
-
29/08/2024 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 748,80 em 28/08/2024 Número de referência: 1218505
-
22/08/2024 00:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/08/2024 00:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
21/08/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
20/08/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/08/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 12:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/08/2024 07:43
Conclusos para julgamento
-
16/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/07/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
23/07/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/07/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 13:34
Julgado improcedente o pedido
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18/07/2024 18:42
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2024 21:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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18/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
08/05/2024 14:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/05/2024 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/04/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/04/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 15:14
Determinada a intimação
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17/04/2024 13:08
Conclusos para decisão/despacho
-
16/04/2024 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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