TRF2 - 5000598-51.2024.4.02.5005
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000598-51.2024.4.02.5005/ESRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
28/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 18:08
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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18/08/2025 17:12
Conclusos para decisão de admissibilidade
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23/07/2025 08:20
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01
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23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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01/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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27/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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27/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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19/06/2025 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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04/06/2025 15:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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04/06/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/06/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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30/05/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 09:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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05/05/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:40
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 650
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28/03/2025 09:07
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/02/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/02/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/02/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 18:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 16:40
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria
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12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000598-51.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 789) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165) INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
31/01/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 18:14
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 789
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19/08/2024 10:35
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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19/08/2024 09:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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19/08/2024 09:07
Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Descontos Indevidos
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17/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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08/08/2024 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
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25/07/2024 12:57
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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11/07/2024 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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21/06/2024 14:24
Juntada de Petição
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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06/06/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/06/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2024 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 20:14
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/06/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/05/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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29/05/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2024 13:58
Julgado procedente em parte o pedido
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09/05/2024 08:05
Conclusos para julgamento
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06/05/2024 09:59
Juntada de Petição
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06/05/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/05/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/05/2024 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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04/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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15/03/2024 21:02
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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29/02/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/02/2024 15:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/02/2024 14:41
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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26/02/2024 15:22
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/02/2024 15:22
Determinada a citação
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23/02/2024 18:30
Conclusos para decisão/despacho
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08/02/2024 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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