TRF2 - 5043105-35.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 19:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/07/2025 12:44
Juntada de Certidão
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21/07/2025 12:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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21/07/2025 12:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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21/07/2025 08:49
Juntada de Petição
-
15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2025 15:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 15:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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09/07/2025 15:28
Juntada de Petição
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5043105-35.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: ADERBAL COSTA FILHO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)INTERESSADO: ALUAPANA-COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIMINTERESSADO: ANA PAULA MELO DE ALMEIDA COSTA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Embargos de Declaração opostos por Aderbal Costa Filho contra acórdão que, segundo o embargante, conteria contradição a ser sanada.
O embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, com objetivo de modificação do conteúdo do julgado. 2. O acórdão impugnado analisa adequadamente as questões levantadas no recurso originário, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de Embargos de Declaração. 3.
A irresignação do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos o instrumento adequado para rediscutir a matéria de mérito ou modificar o conteúdo da decisão. 4. É defeso à parte utilizar embargos de declaração para fins meramente infringentes, salvo em hipóteses excepcionais de erro material flagrante, o que não se verifica na espécie. 5.
A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que não há obrigatoriedade do julgador em rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. 6.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por ADERBAL COSTA FILHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
16/06/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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13/06/2025 12:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5043105-35.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ADERBAL COSTA FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS PROCURADOR(A): ROBERTO MUSA CORREA INTERESSADO: ALUAPANA-COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM INTERESSADO: ANA PAULA MELO DE ALMEIDA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
21/05/2025 11:25
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
-
21/05/2025 11:25
Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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20/05/2025 13:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
-
20/05/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 13:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 117
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16/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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15/05/2025 19:51
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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14/05/2025 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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08/05/2025 12:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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08/05/2025 12:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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08/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 19
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07/05/2025 23:49
Juntada de Petição
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29/04/2025 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/04/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/04/2025 17:12
Juntada de Petição
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15/04/2025 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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09/04/2025 03:30
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
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04/04/2025 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/04/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2025 14:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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03/04/2025 14:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB31
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27/03/2025 18:15
Sentença confirmada - por unanimidade
-
10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5043105-35.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ADERBAL COSTA FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: ALUAPANA-COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM INTERESSADO: ANA PAULA MELO DE ALMEIDA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/03/2025 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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06/03/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/03/2025 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 121
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27/02/2025 16:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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04/12/2024 13:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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