TRF2 - 5076520-38.2023.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 15:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
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07/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
06/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
05/08/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
05/08/2025 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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05/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 18:14
Determinada a intimação
-
05/08/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2025 09:04
Juntada de Petição
-
01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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22/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 16:53
Determinada a intimação
-
22/07/2025 16:16
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076520-38.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANISE CRISTINA MONTEIRO MUNIZADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.
Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.
Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios. -
06/06/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
06/06/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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06/06/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 09:45
Determinada a intimação
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05/06/2025 13:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/06/2025 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 11:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO37
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16/05/2025 11:27
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
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16/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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08/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2025 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/04/2025 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/04/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2025 10:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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17/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5076520-38.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: VANISE CRISTINA MONTEIRO MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
14/03/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/03/2025 12:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46
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13/03/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 17:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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11/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/01/2025 06:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/12/2024 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/12/2024 09:17
Juntada de Petição
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02/12/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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02/12/2024 17:31
Determinada a intimação
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02/12/2024 16:56
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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13/11/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/11/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/11/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/11/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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10/10/2024 22:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/10/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/10/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/10/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/10/2024 13:52
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 17:13
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
11/06/2024 15:55
Conclusos para julgamento
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08/05/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/05/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/04/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/04/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/04/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 11:52
Determinada a intimação
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25/04/2024 13:33
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2024 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/01/2024 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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20/12/2023 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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09/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/11/2023 16:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/08/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2023 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 13:48
Não Concedida a tutela provisória
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24/08/2023 14:11
Alterado o assunto processual
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30/07/2023 10:37
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2023 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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