TRF2 - 5087629-49.2023.4.02.5101
1ª instância - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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29/07/2025 17:52
Juntada de Petição
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26/07/2025 06:17
Juntada de Petição
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22/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:34
Determinada a intimação
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22/07/2025 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2025 10:54
Juntada de Petição
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18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087629-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA LUCIA NUNES LEITEADVOGADO(A): MARINA ALVES SANTOS (OAB RJ242553)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ177865) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.
Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.
Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios. -
06/06/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 09:37
Determinada a intimação
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05/06/2025 13:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/06/2025 13:05
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 11:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO37
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16/05/2025 11:27
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
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16/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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29/04/2025 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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04/04/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2025 10:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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17/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5087629-49.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ANA LUCIA NUNES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA ALVES SANTOS (OAB RJ242553) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ177865) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
14/03/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/03/2025 12:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 78
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13/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 18:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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11/02/2025 18:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/01/2025 00:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/12/2024 00:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/12/2024 17:29
Juntada de Petição
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06/12/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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06/12/2024 15:52
Determinada a intimação
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06/12/2024 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2024 10:01
Juntada de Petição
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04/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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02/12/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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21/11/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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18/10/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/10/2024 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/10/2024 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/10/2024 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/10/2024 20:57
Julgado procedente o pedido
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19/08/2024 17:46
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:17
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/07/2024 14:44
Juntada de Petição
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20/05/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/04/2024 18:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2024 18:08
Juntado(a)
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03/04/2024 17:48
Audiência Preliminar realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 03/04/2024 15:00. Refer. Evento 8
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03/04/2024 17:35
Juntada de Petição
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03/04/2024 14:37
Juntada de Petição
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24/01/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/12/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 16:13
Determinada a intimação
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18/12/2023 15:48
Conclusos para decisão/despacho
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18/12/2023 15:47
Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 03/04/2024 15:00
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05/10/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/09/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 14:24
Não Concedida a tutela provisória
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04/09/2023 14:22
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2023 14:18
Juntado(a)
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15/08/2023 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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