TRF2 - 0134486-48.2017.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 21:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
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14/07/2025 18:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01
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14/07/2025 18:06
Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
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12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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29/06/2025 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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16/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: JOSE ELIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELADO: MARIA LUZIA BORGES AMARAL RAMOS (RÉU)ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ138451) EMENTA Apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REEXAME DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do autor para fixar a data do pagamento como termo inicial da incidência da correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas pela CEF. 2.
A embargante alega omissão no acórdão, pois este não se pronunciou sobre a possibilidade de devolução dos valores por ela desembolsados junto ao vendedor. 3.
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4.
Não há vício a ser sanado.
O acórdão examinou os dois contratos da demanda, de modo a identificar e distinguir as relações jurídicas de cada um. 5.
No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 6. Desprovimento aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
13/06/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 15:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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13/06/2025 12:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/05/2025 15:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JOSE ELIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARIA LUZIA BORGES AMARAL RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ138451) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/05/2025 13:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
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20/05/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 13:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 199
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15/05/2025 14:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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15/05/2025 14:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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07/05/2025 14:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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06/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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29/04/2025 17:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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15/04/2025 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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07/04/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/04/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/04/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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02/04/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/04/2025 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/04/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/03/2025 11:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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27/03/2025 18:15
Sentença desconstituída - por unanimidade
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0134486-48.2017.4.02.5103/RJ (Pauta: 211) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JOSE ELIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA (OAB RJ190268) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARIA LUZIA BORGES AMARAL RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ138451) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/03/2025 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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06/03/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/03/2025 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 211
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25/02/2025 16:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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25/02/2025 15:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/09/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/09/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/04/2024 08:57
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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14/07/2022 16:29
Alterado o assunto processual
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24/03/2021 16:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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24/03/2021 11:28
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
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23/03/2021 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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