07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/07/2025 07:50

Juntada de Petição
21/07/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005212-39.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: JOSECIR DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB 14/06/2024 DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Sentença "implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início de benefício em 20/10/2020, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 14/06/2024 (data da perícia)".

Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X).

Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
06/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:39

Determinada a intimação
06/06/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 07:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESLIN01
08/05/2025 06:59

Transitado em Julgado
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/04/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/03/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 16:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 13:30
07/03/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005212-39.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 185) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JOSECIR DE JESUS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) PERITO: CAROLINE KLOVAN DA SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
06/03/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/03/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2025 13:30 Sequencial: 185
09/12/2024 13:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/12/2024 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
26/11/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/10/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 13:48

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 18:42

Conclusos para julgamento
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/08/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 13:46

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 16:26

Conclusos para julgamento
18/07/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/06/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/06/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/06/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/05/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/05/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/05/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/05/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2024 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSECIR DE JESUS OLIVEIRA Data: 14/06/2024 às 15:30. Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. Perito: C
10/05/2024 12:56

Juntada de Petição
10/05/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 10:18

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:40

Determinada a intimação
01/02/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2023 12:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/12/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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