TRF2 - 5019386-19.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 19:54
Decisão interlocutória
-
16/09/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
-
16/09/2025 10:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
15/09/2025 20:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO33
-
15/09/2025 20:04
Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
-
12/09/2025 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
05/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
-
23/08/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
-
13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
-
13/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019386-19.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 88) interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve a sentença de procedência do pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, decorrente do abatimento mensal de 1% do período pandêmico: DIREITO ADMINISTRATIVO.
BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 14.024/2020, QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO DO ABATIMENTO DE 1% (CONTRATO DO FIES) AOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS QUE TRABALHARAM NO SUS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS FNDE E UNIÃO.
LEGITIMIDADE DO FNDE E DA UNIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 2.
O Tema 372, que define se o direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmou a seguinte tese: 3.
Portanto, definiu-se que o direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). 4.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
12/08/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2025 16:46
Negado seguimento a Recurso
-
10/08/2025 16:43
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
18/06/2025 16:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
18/06/2025 16:28
Juntada de Petição
-
18/06/2025 10:35
Juntada de Petição
-
17/06/2025 21:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
03/06/2025 19:04
Juntada de Petição
-
30/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
29/05/2025 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019386-19.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 28/05/2025. -
28/05/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/05/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/05/2025 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/05/2025 10:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/05/2025 15:54
Juntada de Petição
-
27/05/2025 08:35
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
-
27/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
16/05/2025 19:11
Juntada de Petição
-
16/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
05/05/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
01/05/2025 06:56
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
-
29/04/2025 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
15/04/2025 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
14/04/2025 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
14/04/2025 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
11/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 12:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
10/04/2025 19:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
29/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
25/03/2025 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
25/03/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
24/03/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5019386-19.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
21/03/2025 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/03/2025 11:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10
-
21/03/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
21/03/2025 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
20/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 20:11
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2025 11:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
15/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
08/03/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46 e 47
-
06/03/2025 17:47
Juntada de Petição
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
19/02/2025 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
19/02/2025 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
17/02/2025 02:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
17/02/2025 02:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
16/02/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
16/02/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
14/02/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 20:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41, 39 e 40
-
14/02/2025 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/02/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
04/02/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/02/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
08/01/2025 08:18
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
-
08/01/2025 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
08/01/2025 01:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
07/01/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/01/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/01/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/01/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/01/2025 11:49
Julgado procedente o pedido
-
15/10/2024 16:17
Conclusos para julgamento
-
13/08/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
12/08/2024 09:54
Juntada de Petição
-
07/08/2024 17:38
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
29/07/2024 02:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
26/07/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2024 17:34
Determinada a intimação
-
26/07/2024 15:10
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
20/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
26/06/2024 11:17
Juntada de Petição
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
14/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
10/06/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
10/06/2024 11:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
07/06/2024 06:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
05/06/2024 12:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/06/2024 12:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/06/2024 12:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/05/2024 18:09
Juntada de Petição
-
27/05/2024 22:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
14/05/2024 05:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
13/05/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 16:25
Determinada a citação
-
13/05/2024 15:48
Conclusos para decisão/despacho
-
27/03/2024 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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