TRF2 - 5077781-04.2024.4.02.5101
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
28/07/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
21/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/07/2025 16:01
Determinada a intimação
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21/07/2025 10:55
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 13:09
Juntada de Petição
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
27/06/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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17/06/2025 21:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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28/05/2025 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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28/05/2025 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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27/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 17:01
Determinada a intimação
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27/05/2025 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 12:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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27/05/2025 10:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO01
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27/05/2025 09:39
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
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27/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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17/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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29/04/2025 20:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/04/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/04/2025 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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15/04/2025 02:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/04/2025 01:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/04/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2025 12:57
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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08/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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03/04/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 58
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03/04/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/04/2025 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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02/04/2025 09:45
Juntada de Petição
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02/04/2025 09:16
Juntada de Petição
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48
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29/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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27/03/2025 07:57
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ
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24/03/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5077781-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL RECORRIDO: IVETE DA SILVA PINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
21/03/2025 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/03/2025 11:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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21/03/2025 03:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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21/03/2025 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 20:11
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 15:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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13/03/2025 10:47
Juntada de Petição
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13/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/02/2025 17:23
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ
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10/02/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/02/2025 18:06
Determinada a intimação
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03/02/2025 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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15/01/2025 18:50
Juntada de Petição
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03/01/2025 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/12/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/12/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/12/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/12/2024 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/12/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/12/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/12/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 18:16
Julgado procedente o pedido
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14/12/2024 16:22
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 13:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ
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23/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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21/11/2024 23:13
Juntada de Petição
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14/11/2024 19:23
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ
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29/10/2024 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 15:58
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ
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24/10/2024 12:25
Juntada de Petição
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22/10/2024 12:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ
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17/10/2024 12:55
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 7 Número: 50830052020244025101
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14/10/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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10/10/2024 22:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 01:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/10/2024 00:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 17:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/10/2024 17:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/10/2024 17:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/10/2024 17:44
Determinada a citação
-
02/10/2024 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
01/10/2024 21:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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