TRF2 - 5031620-42.2024.4.02.5001
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Sjes - Previdenciario
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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01/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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28/08/2025 09:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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28/08/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/07/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 14:43
Decisão interlocutória
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07/07/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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06/07/2025 20:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/07/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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11/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031620-42.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANDRE FRECHIANI ZANELLOADVOGADO(A): LUCAS SILVA SHIKIDA (OAB MG152103) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.
Cientifiquem-se as partes da descida dos autos do(a) E.
Turma Recursal, cujo v. acórdão do evento 47, DOC1 reviu em parte a sentença do evento 24, DOC1 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada de acordo com o artigo 20 da EC 103/2019 desde 07/05/2024, data em que reafirmo a DER, considerando 37 anos, 02 meses e 27 dias de tempo de contribuição.
Intime-se a CEAB-DJ para comprovar nos autos o cumprimento do julgado: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 07/05/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Devidamente comprovado, retornem os autos conclusos para dar prosseguimento à execução do julgado. -
20/05/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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20/05/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 10:01
Decisão interlocutória
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19/05/2025 20:24
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 20:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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19/05/2025 10:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> ESJUS500
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19/05/2025 10:17
Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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30/04/2025 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/04/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/04/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 10:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2025 10:05
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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26/03/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2025<br>Período da sessão: <b>03/04/2025 14:00 a 10/04/2025 17:00</b>
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25/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2025<br>Período da sessão: <b>03/04/2025 14:00 a 10/04/2025 17:00</b>
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25/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 17h00min.
RECURSO CÍVEL Nº 5031620-42.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: ANDRE FRECHIANI ZANELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS SILVA SHIKIDA (OAB MG152103) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de março de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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24/03/2025 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/03/2025 11:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/04/2025 14:00 a 10/04/2025 17:00</b><br>Sequencial: 12
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14/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 09:19
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 15:27
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR03G03)
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13/03/2025 15:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/02/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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10/02/2025 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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15/01/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 19:13
Julgado procedente em parte o pedido
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19/12/2024 16:08
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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13/11/2024 19:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/11/2024 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 19:56
Determinada a citação
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13/11/2024 17:53
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/11/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/10/2024 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 20:32
Determinada a intimação
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30/10/2024 17:06
Juntada de peças digitalizadas
-
30/10/2024 17:06
Juntada de peças digitalizadas
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30/10/2024 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 13:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
07/10/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/10/2024 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/09/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 14:18
Determinada a intimação
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24/09/2024 11:24
Conclusos para decisão/despacho
-
20/09/2024 17:09
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03F para ESJUS501)
-
20/09/2024 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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