16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078445-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBSON RAMOSADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a CNEN para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("restabelecer o pagamento da Gratificação por Trabalhos com Raios X no seu valor integral nos meses em que houver trabalho presencial pelo autor bem como pagar o valor integral da Gratificação por Trabalhos com Raios-X nos meses em que o autor estiver em férias, licença médica e todos os demais casos de efetivo exercício"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da CNEM. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 06/08/2025.
12/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 12:34

Determinada a intimação
06/08/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 10:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
28/07/2025 10:03

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 12:50

Decisão interlocutória
07/07/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:23

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 12:12

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOGESTR Número: 50784450620224025101/TRF2
07/10/2024 18:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:01

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
23/08/2024 22:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/08/2024 12:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
21/08/2024 10:42

Juntada de Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/07/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/07/2024 12:30

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
30/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2024 19:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2024 17:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/06/2024 17:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/02/2024 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/01/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/11/2023 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 12:03

Conclusos para julgamento
23/06/2023 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/06/2023 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/05/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/05/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 15:02

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2023 16:19

Conclusos para julgamento
09/02/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2022 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2022 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2022 14:50

Determinada a citação
09/11/2022 12:44

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 03:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015236-29.2023.4.02.5101

Helio Lucena Ramos da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2023 19:27

Exibir Processo

Processo nº 5011865-51.2023.4.02.5103

Elias Victor Oliveira Coelho Araujo

Uniao

Advogado: Carlos Henrique Monteiro Sampaio

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 5037254-53.2023.4.02.5001

Conselho Regional dos Representantes Com...

Rubens de Almeida

Advogado: Zaira Barbosa Marim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001102-46.2018.4.02.5109

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

S O S Distribuidora de Gas LTDA

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/04/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5078445-06.2022.4.02.5101

Robson Ramos

Comissao Nacional de Energia Nuclear - C...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/10/2024 18:54

Exibir Processo