04/06/2025 12:17

Baixa Definitiva
03/06/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003734-14.2024.4.02.5116/RJ EMBARGANTE: PROVATA ALIMENTOS E PIZZARIA LTDAADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de Embargos à Execução oferecidos por PROVATA ALIMENTOS E PIZZARIA LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O Juízo julgou improcedentes os embargos: "DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC ) e REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sem custas.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC) eis que não indicado o valor do excesso de execução.

Sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença acompanhada da respectiva certidão de trânsito para os autos da execução.

Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se." A parte embargante apresentou recurso.

A Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REVISÃO DE CÁLCULOS.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

PACTA SUNT SERVANDA.

MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.

APELO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta por PROVATA ALIMENTOS E PIZZARIA LTDA contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sob o fundamento de ausência de comprovação de excesso na execução.

A recorrente sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato bancário, além de alegar a nulidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos.

Argumenta, ainda, que apresentou proposta de acordo que deveria ter sido considerada. 2.

O indeferimento da produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a questão debatida nos autos envolve a interpretação de cláusulas contratuais e a aplicação de normas jurídicas, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. 3.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais em que a empresa toma empréstimos junto a instituição financeira para fomentar suas atividades negociais, pois, nesse contexto, não se caracteriza como destinatária final dos serviços, afastando-se a incidência da legislação consumerista. 4.

A comissão de permanência pode ser cobrada desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, sendo ônus do devedor demonstrar eventual cobrança irregular.

A ausência de comprovação específica da cumulação indevida inviabiliza o acolhimento da alegação de ilegalidade. 5.

A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de irregularidades no contrato executado ou na cobrança realizada pela instituição financeira, limitando-se a alegações genéricas sem comprovação nos autos, o que justifica a manutenção da sentença recorrida. 6.

Apelação desprovida.

Majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, perfazendo 11% (onze por cento) no total." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, traslade-se cópía da sentença e desta decisão para os autos principais para prosseguimento da execução, inclusive em relação aos honorários aqui fixados.

Após, arquivem-se os autos.
21/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:39

Despacho
20/05/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50037341420244025116/TRF2
11/03/2025 16:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
11/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 18:03

Juntada de Petição
12/02/2025 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:39

Despacho
05/02/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 14:54

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/12/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 16:31

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 15:17

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:37

Decisão interlocutória
28/10/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 22:12

Juntada de Petição
14/10/2024 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 08:07

Despacho
10/10/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 13:55

Despacho
03/09/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 18:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 18:02

Juntada de Petição
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 12:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
31/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 13:09

Despacho
31/07/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 23:37

Distribuído por dependência - Número: 50077201020234025116/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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