18/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:45

Determinada a intimação
16/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014797-64.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOAO LUIZ MARTINS DE MELLOADVOGADO(A): DANIEL DE CARVALHO STACKE (OAB RJ241114) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023. evento 82, IMPUGNACAO1 - Dê-se vista à parte autora acerca da impugnação articulada pelo INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.
03/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014797-64.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOAO LUIZ MARTINS DE MELLOADVOGADO(A): DANIEL DE CARVALHO STACKE (OAB RJ241114) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 71).

A sentença assim dispôs: "ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência com efeitos financeiros a partir da intimação do INSS a respeito da presente sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de metade do valor das custas e fixo os honorários, devidos por ambas as partes, em atenção ao art. 85, §14, CPC, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, observado o Enunciado 111 da Súmula do STJ.

Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais por parte do autor em razão da gratuidade de justiça deferida.

Como não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada, sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, CPC).

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes." No evento 13 TRF2, decisão da 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento ao recurso da parte autora: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER).

IN DUBIO PRO MISERO.

PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para (i) conceder o benefício da aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência desde a DER em 10/08/2021; (ii) condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021; e (iii) excluir a condenação da parte autora à verba honorária e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em patamar mínimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trânsito em julgado certificado no evento 23 TRF2 (03/07/2025).

Ante o exposto, assim decido: 1.

Cadastre-se a fase de execução no sistema e-Proc. 2. (evento 73, PET1): INDEFIRO, por impertinente.

Trata-se de cumprimento de julgado relativamente à obrigação de pagar, sendo ônus do credor promover a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3.

Isto posto, INTIME-SE a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do C.P.C..

Cabe salientar que a planilha de cálculos do valor dos atrasados deverá especificar, separadamente, os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). 4.

Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para decisão.
11/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:52

Determinada a intimação
11/07/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:04

Juntada de Petição
03/07/2025 10:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/07/2025 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50147976420234025118/TRF2
06/12/2024 22:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/10/2024 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/10/2024 14:06

Juntada de Petição
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/10/2024 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2024 19:22

Recebido o recurso de Apelação
08/10/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJDCA05S)
03/10/2024 17:56

Juntada de Petição
02/10/2024 09:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA05S para CEJUSC-SJMJ)
30/09/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
29/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 13:50

Julgado procedente o pedido
14/07/2024 21:31

Conclusos para julgamento
28/05/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/05/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/05/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/05/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2024 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/04/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
20/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:39

Determinada a intimação
20/03/2024 08:40

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/03/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/03/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/02/2024 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2024 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 22:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/12/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/12/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/12/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/12/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/12/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/12/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2023 13:35

Determinada a intimação
12/12/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2023 16:25

Juntada de Certidão
09/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUIZ MARTINS DE MELLO <br/> Data: 21/02/2024 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ
08/12/2023 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 15:41

Determinada a citação
04/12/2023 19:53

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 00:26

Juntada de Certidão
21/11/2023 00:19

Alterado o assunto processual
20/11/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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