12/09/2025 14:11

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2025 13:53

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018842-76.2021.4.02.5120/RJ DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que decorreu o prazo sem que houvesse a juntada do laudo pericial, INTIME-SE a perita do Juízo para que informe se a perícia foi de fato realizada na data anteriormente agendada (evento 134, RESPOSTA1), bem como para ciência do acautelamento do contrato original pelo Banco PAN, conforme evento 154, TERMO1, COM URGÊNCIA.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Com a juntada do laudo pericial, cumpram-se as demais determinações contidas no comando judicial anterior.
02/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/09/2025 18:58

Determinada a intimação
30/08/2025 00:02

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 21:21

Expedição de Termo de Caução
29/07/2025 14:54

Juntada de Petição
03/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
27/06/2025 15:34

Juntada de Petição
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
23/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
23/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018842-76.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: JORGE PEREIRA DE JESUSADVOGADO(A): CLEUDSON RODRIGUES MUZY (OAB RJ190447)RÉU: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB RJ181652) ATO ORDINATÓRIO Perícia grafotécnica designada para o dia 25/06 às 13:45h na sala de perícias da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. nos termos informados pela D.

Perita no evento nº 134, a seguir transcritos:[...]Em razão da decisão acima especificada, esta perita vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que sejam intimadas as partes e demais interessados para o agendamento do início da diligência da prova pericial para o dia 25/06/2025 (quarta-feira), às 13:45h, sala de perícias, VARA FEDERAL DE Nova Iguacú/RJ, de forma que possamos coletar os seus respectivos padrões de assinatura e cotejar com a(s) aludida(s) falsificação(ões), objetivando proporcionar o devido esclarecimento no tocante à veracidade ou não da(s) assinatura(s) firmada(s) no(s) referido(s) contrato/documento(s), ficando esta Perita à disposição para informações complementares, se necessário e solicitado.Ademais, ressalta esta perita que, objetivando proporcionar a esta perita condições adequadas para verificação da aludida assinatura questionada, seja intimado o Réu a disponibilizar, via acautelamento no cartório da Vara, o documento original que foi objeto do pedido de perícia referente à assinatura ora em evidência, vez que se trata de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.Considerando todo o exposto e em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e cfetividade, esclarece essa perita nesta oportunidade, que é permitida a realização da perícia grafotécnica indireta nos casos de inexistência do documento original, já que os documentos apresentados pela Ré se encontram em perfeito estado, conforme inteligência do art. 425, VI , DO CPC.Outrossim, esta perita requer a este juízo que seja requerido ao parte Autor que no dia da diligência da perícia judicial para melhor apurar o questionamento, onde será colhida as amostras caligráficas do Autor, que o periciado esteja de posse do original dos seguintes documentos: RG, CARTEIRA DE TRABALHO, TÍTULO DE ELEITOR(ANTIGO) OU PASSAPORTE, ou outros documentos oficiais que serão utilizados para padrão de confronto, após esses atos assim será possívelfechar os exames periciais e ter o resultado verdadeiro.[...]Desta forma, lavro o presente ato para ciência às partes.
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
18/06/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 20:33

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
18/06/2025 20:24

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 138
18/06/2025 20:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JORGE PEREIRA DE JESUS Data: 25/06/2025 às 13:45. Local: Consultório da Dra. Raíssa Barros Martins - Rua Correia Méier, nº 158 - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ Perit
18/06/2025 16:53

Juntada de Petição
09/06/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
09/06/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
05/06/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
01/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
01/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2025 15:47

Decisão interlocutória
31/05/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJNIG01
14/05/2025 12:38

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
31/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 15:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/03/2025 18:32

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Data da sessão: 26/03/2025 14:00
24/03/2025 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5018842-76.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 43) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: JORGE PEREIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEUDSON RODRIGUES MUZY (OAB RJ190447) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB RJ181652) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
09/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/03/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/03/2025 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 43
26/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/12/2024 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
21/11/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
21/11/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/11/2024 19:34

Determinada a intimação
13/11/2024 19:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
13/11/2024 19:11

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 19:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
07/11/2024 11:04

Juntada de Petição
29/10/2024 00:55

Baixa Definitiva
29/10/2024 00:54

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 83
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/09/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/09/2024 08:43

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
02/09/2024 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/08/2024 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 18:41

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 16:06

Conclusos para julgamento
20/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:04

Decisão interlocutória
20/08/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 11:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73, 71 e 72
14/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
10/07/2024 10:43

Juntada de Petição
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
08/07/2024 03:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:19

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 15:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/06/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:48

Despacho
18/06/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 20:04

Determinada a intimação
07/05/2024 16:19

Juntada de Petição
03/05/2024 02:15

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 02:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
03/05/2024 02:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/05/2024 02:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/04/2024 15:26

Juntada de Petição
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/04/2024 17:50

Juntada de Petição
19/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:23

Juntada de Petição
19/03/2024 19:11

Juntada de Petição - PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RJ181652 - BERNARDO BUOSI)
11/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
11/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
27/02/2024 01:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2024 01:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/02/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/01/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/01/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:56

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2023 12:59

Conclusos para julgamento
28/11/2023 23:04

Despacho
24/11/2023 12:25

Alterado o assunto processual
20/09/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:09

Determinada a intimação
14/04/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:58

Determinada a intimação
25/10/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/07/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 16:36

Determinada a citação
28/03/2022 11:26

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 07:56

Juntada de Petição
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2022 13:10

Despacho
19/01/2022 19:22

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2022 18:16

Redistribuído por sorteio - (RJNIG04S para RJNIG01S)
11/01/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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