TRF2 - 5006078-87.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 18:31
Baixa Definitiva
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18/08/2025 18:31
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
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06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55
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29/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
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12/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5006078-87.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAGRAVADO: ADOLFO GONCALVES DO NASCIMENTO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076)ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234)ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695)ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)AGRAVADO: DEA HELENA DA SILVEIRA VALOISADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076)ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234)ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695)ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)AGRAVADO: OLYCILA CRESPO DE MELLO (Espólio)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076)ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234)ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695)ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)AGRAVADO: OSVALDO NOGUEIRA DIAS (Espólio)ADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ146605)AGRAVADO: JOSE RICARDO CELENTE DIAS (Sucessor)ADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ146605)AGRAVADO: LUIS CARLOS CELENTE DIAS (Sucessor)ADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ146605)AGRAVADO: OSVALDO RODRIGUESADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076)ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234)ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695)ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) EMENTA ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUROS DE MORA.
ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
PREVISÃO DE ÍNDICE DIVERSO NO TÍTULO EXECUTIVO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
TEMA 1170/STF DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, afastando a possibilidade de fixação dos juros moratórios com base na Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, entendendo que o título executivo judicial foi expresso ao determinar que os juros de mora devem ser calculados no percentual de 0,5% ao mês.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar a aplicabilidade dos juros moratórios estabelecido no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, ainda que haja previsão diversa no título executivo.
III – RAZÕES DE DECIDIR 3 - Sobre a questão em debate, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 1.317.982), firmou o entendimento de que a aplicação dos juros da poupança é obrigatória, mesmo havendo coisa julgada com índices diversos.
Tal orientação foi reafirmada e esclarecida no Tema 1.361 (RE 1.505.031), que consolidou a tese: "o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." IV – DISPOSITIVO 4 – Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
11/06/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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11/06/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 00:36
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
11/06/2025 00:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/06/2025 14:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 20:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
28/05/2025 18:17
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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26/05/2025 13:51
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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26/05/2025 13:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Incluído em mesa para julgamento - 05/05/2025 12:17:53)
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09/05/2025 16:33
Deliberado em Sessão - Adiado
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08/05/2025 09:54
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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08/05/2025 09:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Incluído em mesa para julgamento - 30/04/2025 13:32:26)
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05/05/2025 12:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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30/04/2025 13:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Incluído em mesa para julgamento - 15/04/2025 18:10:05)
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15/04/2025 18:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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11/04/2025 16:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Incluído em mesa para julgamento - 07/04/2025 17:31:09)
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08/04/2025 14:33
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/04/2025 19:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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26/03/2025 11:12
Juntada de Certidão
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26/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>
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26/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5006078-87.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 277) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ADOLFO GONCALVES DO NASCIMENTO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: DEA HELENA DA SILVEIRA VALOIS ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: OLYCILA CRESPO DE MELLO (Espólio) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: OSVALDO NOGUEIRA DIAS (Espólio) ADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ146605) AGRAVADO: JOSE CARLOS CRESPO DE MELLO (Sucessor) AGRAVADO: JOSE RICARDO CELENTE DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ146605) AGRAVADO: LUIS CARLOS CELENTE DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A): ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ146605) AGRAVADO: OSVALDO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: LEONARDO LAZARINO DO NASCIMENTO (Representante) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
25/03/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/03/2025 16:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 277
-
24/03/2025 16:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
12/07/2024 18:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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04/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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13/06/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/06/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/06/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/06/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 11 e 13
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28/05/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 9 e 10
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
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09/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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09/05/2024 18:56
Não Concedida a Medida Liminar
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09/05/2024 11:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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09/05/2024 11:40
Juntada de Certidão
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08/05/2024 13:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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07/05/2024 19:10
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 298 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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