15/07/2025 17:04

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
24/06/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/06/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:57

Decisão interlocutória
24/06/2025 08:28

Conclusos para decisão com Agravo
24/06/2025 08:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 19:01

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5075912-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas. 2.

No julgamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no âmbito do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a fim de dirimir a divergência jurisprudencial sobre os conceitos de indenização por folgas não gozadas e de pagamento por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF.

FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL.

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO.

PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (...) (...) deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas.

Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.

Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) (grifo nosso) 3.

Verifica-se, desse modo, que, de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a Lei 5.811/1972 estabelece a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho durante períodos que deviam ser destinados ao descanso, quando imprescindível à continuidade operacional, caso em que é assegurado ao trabalhador o pagamento de valores adicionais pelas horas extraordinárias de trabalho, bem como a fruição das respectivas folgas compensatórias em período subsequente.

Tais folgas diferidas, quando não gozadas, constituem fato gerador do direito à indenização, a chamada "indenização por folgas não gozadas", verba sobre a qual não incide o imposto de renda, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Portanto, para se determinar a natureza indenizatória por folgas não gozadas das verbas discutidas na presente ação, é necessário averiguar-se, mediante análise dos documentos dos autos, se há prova de que tais verbas têm, como fato gerador, a indenização pela não fruição de folgas diferidas em razão de trabalho imprescindível à continuidade operacional realizado em período em que o trabalhador devia estar em repouso. 5.

A pretensão da parte autora, em consequência, de que se proceda à análise das conclusões a que chegou a Turma Recursal sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php). 6.

Nessa linha é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000274737v3&codigo_crc=f986c756) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000267435v5&codigo_crc=707552fa) 7.

Ante o exposto, INADMITO os incidentes de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:38

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
29/05/2025 21:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/05/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 06:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 13:57

Juntada de Petição
07/04/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 08:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 15:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025 Data da sessão: 01/04/2025 14:00
17/03/2025 00:00

Intimação

8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5075912-06.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.

Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente
14/03/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2025 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/04/2025 14:00 Sequencial: 16
14/03/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 09:15

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
10/12/2024 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 17:20

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 09/12/2024 17:20:07)
02/12/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/11/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 18:35

Julgado procedente em parte o pedido
29/11/2024 16:36

Conclusos para julgamento
29/11/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 29/11/2024 14:27:51)
28/11/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/11/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:23

Determinada a intimação
07/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 09:17

Juntada de Petição
25/09/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00