19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045576-19.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELANTE: SOLANGE CELESTINO (AUTOR)ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836)ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO.

ARTIGO 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.Quanto à alegada omissão, a parte embargante não apontou especificamente quais vícios estariam presentes no acórdão embargado que pudessem justificar a interposição dos aclaratórios.O acórdão embargado entendeu que a sentença coletiva tem eficácia nacional, sem restrições subjetivas, e que a aplicação do Tema 1.075/STF não altera o título exequendo, apenas reafirma jurisprudência já pacificada, sendo desnecessária ação rescisória.Verifica-se que a decisão proferida por esta Eg. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”.O Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
09/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 14:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
09/09/2025 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00
18/08/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5045576-19.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: SOLANGE CELESTINO (AUTOR) ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
15/08/2025 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 14:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
14/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00 Sequencial: 87
08/08/2025 12:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
16/05/2025 15:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
16/05/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
15/04/2025 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2025 17:28

Sentença desconstituída - por unanimidade
21/03/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5045576-19.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: SOLANGE CELESTINO (AUTOR) ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
20/03/2025 15:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
19/03/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
19/03/2025 14:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00 Sequencial: 84
19/03/2025 14:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
17/03/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/11/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
04/11/2024 12:50

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
04/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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