TRF2 - 5036407-08.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 19:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
29/08/2025 17:00
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 15:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
29/08/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
29/08/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
25/08/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2025 17:26
Juntada de Petição
-
25/08/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
25/08/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
28/07/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/07/2025 11:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/07/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5036407-08.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASAPELANTE: SUNSET SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429)ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA GONCALVES (OAB MG209043)ADVOGADO(A): JÚLIA CARDOSO BERNARDES PIRES (OAB MG224491)APELANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429)ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA GONCALVES (OAB MG209043)ADVOGADO(A): JÚLIA CARDOSO BERNARDES PIRES (OAB MG224491)APELANTE: SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429)ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA GONCALVES (OAB MG209043)ADVOGADO(A): JÚLIA CARDOSO BERNARDES PIRES (OAB MG224491) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SAT/GILRAT.
INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DESVINCULADAS DE RISCO.
VERBA REMUNERATÓRIA.
CABIMENTO.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação das ora embargantes, mantendo a sentença que denegou a segurança, objetivando que seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade “da inclusão, na base de cálculo da contribuição ao GIILRAT/RAT, das parcelas pagas desvinculadas de risco, como (i) férias gozadas e respectivo terço constitucional; (ii) descanso semanal remunerado; (iii) faltas abonadas; (iv) salário paternidade e (v) décimo terceiro salário”, bem como declarar o direito dos impetrantes à compensação das parcelas recolhidas a maior.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se a existência de omissão no acórdão embargado acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao GIILRAT/SAT das parcelas desvinculadas de risco pagas pelos impetrantes aos trabalhadores.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 4.
Conforme exposto no voto condutor do acórdão embargado, o binômio normativo hipótese de incidência/base de cálculo da contribuição previdenciária RAT/SAT abrange todas as situações que não as exceções previstas pelo artigo 15, § 6º, da Lei 8.036/90, o qual remete-se ao artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, que versa sobre as rubricas que não compõem o salário-contribuição.
No caso, a ausência de prestação efetiva de trabalho não elide a natureza do benefício especial/acidentário a ser recebido quando o contrato de trabalho permanece íntegro, gerando as demais consequências que lhe são inerentes. 5.
Na verdade, com base em alegação de omissão, desejam as embargantes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 6.
Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017)”.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
01/07/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 20:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
26/06/2025 15:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/06/2025 13:02
Juntado(a)
-
17/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
03/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
02/06/2025 14:07
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>
-
30/05/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
-
30/05/2025 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/05/2025 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 57
-
30/05/2025 14:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
16/05/2025 15:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
13/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
09/05/2025 08:54
Juntada de Petição
-
08/05/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/05/2025 19:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/05/2025 19:04
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59 e 61
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63
-
28/04/2025 15:03
Juntada de Petição
-
24/04/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
24/04/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2025 19:17
Juntado(a)
-
16/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
-
11/04/2025 17:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
08/04/2025 23:38
Sentença confirmada - por unanimidade
-
08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
-
04/04/2025 14:45
Juntada de Petição
-
04/04/2025 14:45
Juntada de Petição
-
04/04/2025 14:45
Juntada de Petição
-
03/04/2025 12:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
-
03/04/2025 11:37
Juntada de Petição
-
02/04/2025 15:24
Juntado(a)
-
02/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/04/2025 14:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
02/04/2025 14:24
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
01/04/2025 20:27
Deliberado em Sessão - Adiado
-
01/04/2025 13:26
Juntado(a)
-
31/03/2025 15:03
Juntada de Petição
-
31/03/2025 15:03
Juntada de Petição
-
31/03/2025 15:03
Juntada de Petição
-
26/03/2025 20:02
Juntada de Petição
-
26/03/2025 12:24
Juntado(a)
-
25/03/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/03/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/03/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/03/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/03/2025 18:52
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
24/03/2025 18:46
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 18:43
Retirado de pauta
-
24/03/2025 18:42
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 18:17
Juntada de Petição
-
17/03/2025 16:11
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 13:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
17/03/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de abril de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de abril de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5036407-08.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: SUNSET SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429) APELANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429) APELANTE: SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
14/03/2025 18:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
-
14/03/2025 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/03/2025 18:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 60
-
23/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/10/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 3 e 5
-
15/10/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/10/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
15/10/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
14/10/2024 18:25
Juntada de Petição
-
11/10/2024 17:01
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
-
11/10/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
11/10/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
10/10/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
10/10/2024 14:09
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 07:11
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
-
07/10/2024 19:55
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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