TRF2 - 5000033-82.2020.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 14:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
-
03/07/2025 14:01
Juntado(a)
-
03/07/2025 13:27
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
-
03/07/2025 13:26
Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
-
03/07/2025 13:24
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
-
03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
24/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
29/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000033-82.2020.4.02.9999/RJ APELADO: HELIO MIGUEL BORGEADVOGADO(A): FRANCISCO FERREIRA COTTS (OAB RJ089299)ADVOGADO(A): RODRIGO NUNES RODRIGUES (OAB RJ181068)ADVOGADO(A): MARILANE BORGES NEVES (OAB RJ249762) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição (evento 84, ACORDO1), nada a prover.
A peticionante não promoveu sua habilitação como sucessora do autor HELIO MIGUEL BORGE no prazo do Mandado nº *00.***.*22-01 (evento 62, CERT1). -
27/05/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 08:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
-
21/05/2025 10:14
Conclusos para decisão com Petição - SUB10TESP -> GAB05
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
15/05/2025 17:09
Juntada de Petição
-
15/05/2025 15:53
Juntada de Petição
-
08/05/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
08/05/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
07/05/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
07/05/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
07/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2025 14:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
-
25/04/2025 18:01
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
11/04/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
26/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Período da sessão: <b>07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 12:59</b>
-
26/03/2025 00:00
Intimação
10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 07 de ABRIL e 12h59min do dia 11 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 05/04/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.
Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5000033-82.2020.4.02.9999/RJ (Aditamento: 231) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: HELIO MIGUEL BORGE ADVOGADO(A): RODRIGO NUNES RODRIGUES (OAB RJ181068) ADVOGADO(A): FRANCISCO FERREIRA COTTS (OAB RJ089299) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): CINTIA REGINA GUEDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.
Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente -
25/03/2025 22:19
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 22:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/03/2025 22:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 231
-
21/03/2025 13:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
-
04/02/2025 14:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB10TESP -> GAB05
-
01/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
14/11/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 14:48
Intimado em Secretaria
-
23/10/2024 18:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
-
23/10/2024 18:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
-
16/10/2024 14:18
Expedição de Mandado - Prioridade -
-
10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
17/09/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
11/09/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
11/09/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
05/09/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/08/2024 08:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
-
31/08/2024 08:51
Determinada a intimação
-
19/08/2024 18:18
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB36JFC para GAB05)
-
19/08/2024 17:44
Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA
-
16/08/2024 13:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB36JFC -> SUB10TESP
-
16/08/2024 13:36
Declarada incompetência
-
13/08/2024 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
13/08/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
12/08/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
09/08/2024 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB05 para GAB36JFC)
-
08/08/2024 18:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
08/08/2024 18:54
Determinada a intimação
-
08/07/2022 11:17
Alterado o assunto processual
-
29/03/2022 15:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
29/03/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
05/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
23/02/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2022 20:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
14/02/2022 20:12
Determinada a intimação
-
12/02/2022 20:16
Juntada de Petição
-
01/07/2021 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
01/07/2021 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
30/06/2021 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/04/2021 15:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
16/04/2021 15:03
Juntado(a)
-
16/04/2021 14:55
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
16/04/2021 14:29
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
-
21/05/2020 17:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
-
21/05/2020 17:01
Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
-
21/05/2020 17:00
Expedição de ofício
-
15/05/2020 01:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
10/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
30/04/2020 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/04/2020 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/04/2020 19:40
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
-
29/04/2020 19:40
Despacho/Decisão - de Expediente
-
22/04/2020 15:48
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
-
22/04/2020 12:02
Remessa Interna - CODRA -> SUB2TESP
-
22/04/2020 12:00
Juntada de Certidão
-
19/02/2020 16:04
Remessa Interna - SUB2TESP -> CODRA
-
19/02/2020 16:02
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
-
19/02/2020 16:02
Despacho/Decisão - de Expediente
-
31/01/2020 13:38
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
-
30/01/2020 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
30/01/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
-
29/01/2020 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
28/01/2020 15:10
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB05 -> SUB2TESP
-
28/01/2020 15:10
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
-
15/01/2020 12:41
Juntada de Certidão
-
15/01/2020 12:38
Distribuído por prevenção - Número: 50023188220194029999
-
08/01/2020 15:34
Juntada - Peças Digitalizadas
-
08/01/2020 14:22
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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