TRF2 - 5004131-58.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 15:22
Juntada de Petição
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23/08/2025 01:01
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE
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23/08/2025 01:01
Ato ordinatório praticado
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23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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06/08/2025 05:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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01/07/2025 14:52
Juntada de Petição
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01/07/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/07/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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01/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004131-58.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARINETE MARTINS PEREZADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
30/06/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 05:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/06/2025 23:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/06/2025 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/05/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/05/2025 12:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/05/2025 11:57
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSMT01
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07/05/2025 11:56
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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30/04/2025 09:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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25/03/2025 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 20:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2025 16:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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07/03/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004131-58.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 590) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARINETE MARTINS PEREZ (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR (OAB ES019660) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
06/03/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 590
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14/10/2024 17:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/10/2024 13:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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26/09/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/09/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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21/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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17/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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11/08/2024 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/08/2024 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/08/2024 06:58
Embargos de Declaração Acolhidos
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19/07/2024 13:00
Conclusos para julgamento
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19/07/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/07/2024 18:58
Juntada de Petição
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11/07/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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25/06/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/06/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2024 08:28
Julgado procedente o pedido
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11/03/2024 11:30
Conclusos para julgamento
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01/02/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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21/11/2023 12:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/11/2023 15:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/10/2023 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/09/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 16:21
Determinada a intimação
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28/09/2023 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2023 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/08/2023 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 20:22
Determinada a intimação
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23/08/2023 12:39
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2023 10:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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