TRF2 - 5017528-27.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 18:24
Juntada de Petição
-
15/09/2025 14:23
Juntada de Certidão
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15/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>
-
12/09/2025 18:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
-
12/09/2025 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/09/2025 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 86
-
12/09/2025 16:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
01/09/2025 17:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
01/09/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
01/09/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
26/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
22/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/08/2025 18:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/08/2025 18:26
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
-
15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017528-27.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASAGRAVANTE: ARLANXEO BRASIL S/AADVOGADO(A): LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO (OAB RJ068191)ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320)ADVOGADO(A): RODRIGO FRAGOAS DA SILVA (OAB RJ217402)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DEPÓSITO JUDICIAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CORRETA ADMINISTRAÇÃO DOS DEPÓSITOS E DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL.
DISCUSSÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INDEPENDE DE AÇÃO ESPECÍFICA.
JUIZ DA EXECUÇÃO.
COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR MEDIDAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Limita-se o presente recurso em reconhecer o direito da Agravante de perseguir, nos próprios autos da ação de conhecimento, a restituição dos valores atinentes a correta atualização dos depósitos judiciais efetuados na Medida Cautelar para garantia do débito tributário impugnado. 2.
A decisão que determinou o cumprimento da decisão que fixou aplicação da Taxa SELIC ao depósito a partir de 01/01/1996, não pode mais ser discutida pela CAIXA, seja pela ocorrência da preclusão lógica, configurada com a sua anuência declarada na petição de Evento 301, seja pela preclusão temporal, configurada com a não interposição do recurso cabível dentro do prazo. 3.
A partir da leitura sistemática das Leis n.º 9.703/98, n.º 12.099/2009 e n.º 9.250/95, verifica-se que os depósitos judiciais serão repassados pela CEF para a Conta Única do Tesouro Nacional, cabendo à instituição financeira depositária atualizá-los.
PRECEDENTES. 4.
A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Precedentes do STJ. 5.
Como a discussão atual do feito originário se resume à pretensão da exequente de ver corrigidos os valores depositados judicialmente, os quais teriam sido atualizados de forma incorreta pela Caixa Econômica Federal, compete ao juiz da execução determinar a intimação para pagamento de quantia certa apurada em sede de cumprimento de sentença. 6.
Agravo de Instrumento parcialmente provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. -
14/08/2025 13:52
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0078977-18.1992.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 65, 66, 68
-
14/08/2025 13:52
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0078977-18.1992.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 38, 39, 40
-
14/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 12:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
14/08/2025 12:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/07/2025 17:57
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB27 -> SUB3TESP
-
23/07/2025 17:57
Juntado(a)
-
22/07/2025 19:24
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
18/07/2025 14:25
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
-
18/07/2025 14:06
Juntada de Petição
-
12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
-
09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017528-27.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 00789771819924025101/RJ)RELATOR: WILLIAM DOUGLASAGRAVANTE: ARLANXEO BRASIL S/AADVOGADO(A): LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO (OAB RJ068191)ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320)ADVOGADO(A): RODRIGO FRAGOAS DA SILVA (OAB RJ217402)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 08/07/2025 - Incluído em mesa para julgamento -
08/07/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
-
08/07/2025 17:51
Juntado(a)
-
08/07/2025 17:40
Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP
-
08/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/07/2025 17:38
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
08/07/2025 17:37
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27
-
08/07/2025 17:32
Juntada de Petição
-
08/07/2025 16:54
Juntado(a)
-
08/07/2025 16:53
Retirado de pauta
-
08/07/2025 16:52
Juntado(a)
-
07/07/2025 20:32
Juntada de Petição
-
04/07/2025 12:38
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b>
-
03/07/2025 19:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
-
03/07/2025 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/07/2025 19:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 169
-
03/07/2025 17:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
07/04/2025 01:24
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27
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05/04/2025 11:40
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP
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01/04/2025 23:58
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
01/04/2025 13:25
Juntado(a)
-
31/03/2025 16:08
Juntada de Petição
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26/03/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
26/03/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
20/03/2025 13:38
Juntado(a)
-
20/03/2025 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
19/03/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/03/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/03/2025 18:13
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
19/03/2025 13:36
Juntado(a)
-
19/03/2025 13:35
Juntado(a)
-
19/03/2025 13:34
Retirado de pauta
-
19/03/2025 11:02
Juntada de Petição
-
17/03/2025 16:11
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 13:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
17/03/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de abril de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de abril de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017528-27.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: ARLANXEO BRASIL S/A ADVOGADO(A): LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO (OAB RJ068191) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) ADVOGADO(A): RODRIGO FRAGOAS DA SILVA (OAB RJ217402) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
14/03/2025 18:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
-
14/03/2025 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/03/2025 18:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 80
-
06/02/2025 05:54
Comunicação eletrônica recebida - baixado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 00789771819924025101/RJ
-
15/01/2025 17:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
15/01/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
15/01/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
10/01/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
10/01/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
-
26/12/2024 14:40
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p083079 - DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO)
-
26/12/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
26/12/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
19/12/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
19/12/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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18/12/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/12/2024 05:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
16/12/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
16/12/2024 15:49
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 13:13
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
-
15/12/2024 18:12
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 328 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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