03/09/2025 16:16

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 11:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
13/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/07/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
29/07/2025 22:23

Decisão interlocutória
29/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004808-79.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: ZILMAR ANDRADE PEREIRAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB DIB 23/08/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DESDE A DATA DE CESSAÇÃO, COM O PAGAMENTO DE ATRASADOS. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
02/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
02/06/2025 14:22

Decisão interlocutória
30/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/05/2025 08:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01
29/05/2025 08:30

Transitado em Julgado
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/04/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/04/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 19:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
07/04/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004808-79.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 40) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: ZILMAR ANDRADE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: VALBERT DE MORAES PEREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 40
24/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2024 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2024 18:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/06/2024 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/05/2024 18:49

Juntada de Petição
21/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2024 17:39

Decisão interlocutória
21/05/2024 15:10

Juntada de Petição
21/05/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/03/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
26/02/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2024 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
16/02/2024 14:45

Conclusos para julgamento
15/02/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/02/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/01/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 21:58

Juntada de Petição
08/01/2024 13:02

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2023 18:20

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2023 12:43

Conclusos para julgamento
17/10/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/10/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/10/2023 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/09/2023 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 19:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/09/2023 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/08/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/08/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/07/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/07/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/07/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 19:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ZILMAR ANDRADE PEREIRA Data: 14/09/2023 às 15:00. Local: Dr. Valbert Moraes - ORTOPEDIA - Rua Humberto Pereira, Antiga Rua Itagarça, 399, Itaparica, Vila Velha-ES (CENTRO MÉDICO COQ
14/07/2023 16:47

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 15:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2023 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 15:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 15:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2023 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 15:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009485-04.2024.4.02.0000

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Magali Teixeira Itagiba

Advogado: Augusto Haddock Lobo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5035666-11.2023.4.02.5001

Jose Carlos Cordeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5109802-33.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Levi Rodrigues da Costa

Advogado: Thiago Gomes Morani

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5109802-33.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Levi Rodrigues da Costa

Advogado: Marcelle Castro Cazeira Alonso Furtado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5002862-81.2024.4.02.5121

Meire Luci Barroso Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 11:24

Exibir Processo