08/07/2025 07:39

Baixa Definitiva
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003718-84.2024.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: MERCADO DO MICA LTDAADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO (OAB RJ196739) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença (Evento 23):

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: (a) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS-ST(destacado na nota fiscal) na base de cálculo dessas contribuições, haja vista a inexistência de relação jurídico-tributária que o justifique. (b) declarar o direito de a parte autora compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST incidente na base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a prescrição quinquenal.

Custas pelo impetrado.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença amparada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; contudo, podendo ser entendido, pelo órgão superior, que não se aplica o art. 496, § 4o, inc.

II, do CPC ao mandado de segurança, submeto a presente sentença à remessa necessária.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao E. TRF2.

Acórdão emanado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Decorrido o prazo de 10 dias sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
17/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:31

Determinada a intimação
11/06/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50037188420244025108/TRF2
08/01/2025 14:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/11/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/11/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/11/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/11/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 10:50

Conclusos para julgamento
27/09/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/09/2024 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 13:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Processo Incidente: 1125 (STJ)
27/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/08/2024 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
26/07/2024 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/07/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:32

Determinada a intimação
03/07/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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