07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 21:04

Recurso Extraordinário não admitido
26/08/2025 12:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005178-82.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: JOAO CARLOS CORREA JUNGER (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 12/06/2025.
12/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/06/2025 12:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABVICE
11/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005178-82.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: JOAO CARLOS CORREA JUNGER (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção (19 a 23 de maio de 2025) Na petição do evento 56, a parte autora postula que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Para tanto, sustenta o seguinte: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.

Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes. [...] Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, mas podem tramitar em segredo de justiça quando o exigir o interesse público ou social.

A exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais da parte autora, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade, configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos.

A situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

A manutenção da publicidade irrestrita do feito, portanto, contraria os princípios da prevenção, da segurança e da necessidade, ao expor desnecessariamente informações sensíveis".

A regra geral é que os atos processuais sejam públicos.

O segredo de justiça,

por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação com a situação pessoal da parte autora, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que justificam o segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC.

Verifica-se, portanto, que o requerente não demonstra a ocorrência de qualquer situação concreta que justifique o afastamento da publicidade deste processo, que possui sede constitucional (art. 5º, LX). Ante o exposto, indefiro o requerimento de imposição de segredo de justiça.

Dê-se ciência à parte autora.
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 11:49

Determinada a intimação
26/05/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 16:10

Juntada de Petição
19/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/05/2025 17:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/04/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2025 14:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/04/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025 Data da sessão: 24/04/2025 14:00
31/03/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005178-82.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: JOAO CARLOS CORREA JUNGER (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
28/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2025 14:00 Sequencial: 74
26/03/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 20:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição
19/03/2025 11:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/02/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 23:08

Juntada de Petição
06/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 16:34

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/01/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:21

Concedida a gratuidade da justiça
04/11/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 14:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR02F)
01/11/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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