09/07/2025 12:44

Baixa Definitiva
09/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004297-08.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL GULARTE DA SILVA (OAB RS131134)ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (OAB RS043511)ADVOGADO(A): FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA (OAB RS073340) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI.

O Juízo concedeu em parte a segurança: "DISPOSITIVO Posto isso, confirmo a liminar para conceder em parte segurança nos termos do termos do art. 485, VI do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

A Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator: "DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA.

RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

AUSÊNCIA DE RECURSO DA UNIÃO. I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária, contra sentença, em mandado de segurança, que concedeu em parte segurança, confirmando a liminar, para determinar ao impetrado que encaminhasse os débitos da autora vencidos há mais de 90 dias à PFN, incluindo-se os débitos resultantes da rescisão do parcelamento, caso ultrapassado o prazo de 90 dias na RFB, após a sua rescisão, que se deu com o inadimplemento da terceira parcela, com alteração da situação dos débitos para exigíveis e posterior inscrição em Dívida Ativa da União.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se cabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos tributários como condição para adesão à transação tributária; e (ii) confirmar a necessidade de acórdão para resolução definitiva, mesmo diante do cumprimento da ordem judicial pela autoridade coatora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O envio de débitos para inscrição em dívida ativa constitui ato discricionário da Administração Tributária, que deve observar os critérios legais e procedimentais aplicáveis, não havendo direito líquido e certo do contribuinte nesse sentido. 4.

Não há previsão legal que imponha prioridade à Administração Tributária para a inscrição de débitos em dívida ativa com base em solicitação do contribuinte, tampouco se admite interferência judicial em atos administrativos regulares. 5.

Por outro lado, a sentença está em consonância com precedentes desta 3ª Turma Especializada, que negam provimento à remessa necessária em casos semelhantes, justamente porque 1) a celeuma instaurada já se encontrava devidamente solucionada e 2) as partes não ofereceram qualquer resistência a essa conclusão. 6.

Não se justifica a modificação do provimento judicial para retorno ao estágio anterior do débito, por não importar em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, diante da ausência de interposição de recurso. 7.

A jurisprudência consolidada da 3ª Turma Especializada do TRF2 reconhece que a remessa necessária não perde objeto pelo cumprimento da ordem judicial, exigindo a confirmação da sentença por acórdão para resolução definitiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

Teses de julgamento: 1.

O envio de débitos tributários para inscrição em dívida ativa constitui ato privativo da Administração Tributária, submetido aos critérios e condições legais. 2.

A sentença está em consonância com precedentes desta 3ª Turma Especializada, que negam provimento à remessa necessária em casos semelhantes, justamente porque 1) a celeuma instaurada já se encontrava devidamente solucionada e 2) as partes não ofereceram qualquer resistência a essa conclusão. 3.

O cumprimento de decisão liminar pelo ente administrativo não afasta a necessidade de confirmação da sentença em remessa necessária para resolução definitiva da controvérsia." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, intime-se a parte impetrante para requerer o que for de direito. Prazo: 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
09/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:15

Despacho
06/06/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 10:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50042970820244025116/TRF2
14/02/2025 16:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
14/02/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/01/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
19/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 10:45

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/11/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 35 e 37
17/10/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 15:24

Concedida em parte a Segurança
10/10/2024 16:48

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/10/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/09/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/09/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 12:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/09/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/09/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/09/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 10/09/2024 Número de referência: 1225336
09/09/2024 21:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 17:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
05/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:06

Concedida em parte a Medida Liminar
05/09/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 11:27

Juntada de Petição
05/09/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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