19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006852-68.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: BOOM COMERCIO DE PRODUTOS PIROTECNICOS LTDAADVOGADO(A): PABLO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ238361) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ), na forma do art. 523 do CPC1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, comprovando documentalmente nos autos a efetivação de créditos dos valores descritos pela parte credora no evento 83, através de depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de incidência do acréscimo das despesas previstas no §1º do art. 523 do CPC e prosseguimento da fase de cumprimento de sentença na forma do §3º do mesmo artigo.

Eventual impugnação ao cumprimento de sentença deverá ocorrer no prazo e no modo previstos no art. 525 do CPC2, independentemente de penhora ou de nova intimação.

Após o prazo acima fixado, intime-se a parte credora para que requeira o que for necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido este último prazo e nada tendo sido requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1.

Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
09/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:34

Despacho
09/09/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006852-68.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: BOOM COMERCIO DE PRODUTOS PIROTECNICOS LTDAADVOGADO(A): PABLO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ238361) DESPACHO/DECISÃO Evento 76 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 938837/SP, pelo rito de repercussão geral, fixou a tese (Tema 877) de que “os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”.

Diante disso, o cumprimento de sentença contra o Conselho, ora sucumbente nesta ação, deve se dar na forma prevista no art. 523 do CPC.

Assim sendo, requeira a parte autora o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando memória discriminada e atualizada dos créditos que entende devidos1.

Decorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1.

Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
15/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:37

Despacho
15/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006852-68.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: BOOM COMERCIO DE PRODUTOS PIROTECNICOS LTDAADVOGADO(A): PABLO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ238361) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da fase de conhecimento, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos a este Juízo, bem como para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
09/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:43

Despacho
09/07/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE03 Número: 50068526820234025104/TRF2
14/03/2025 17:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/02/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/02/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:15

Despacho
20/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 14:05

Juntada de Petição
21/01/2025 16:03

Juntada de Petição
21/01/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/10/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 11:50

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 42
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/04/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/04/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 19:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/03/2024 20:18

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36
26/03/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 19:30

Determinada a intimação
25/03/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:08

Juntada de Petição
22/03/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 15:36

Decisão interlocutória
13/10/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/08/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/08/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/08/2023 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 20:47

Despacho
30/08/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 15:39

Juntada de Petição
09/08/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/06/2023 18:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 64,31 em 23/06/2023 Número de referência: 1061699
26/06/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/06/2023 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:09

Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/06/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2023 18:22

Determinada a intimação
19/06/2023 16:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VICENTE ANDRADE DA SILVA - EXCLUÍDA
19/06/2023 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
19/06/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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