09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
25/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/08/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
21/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
21/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 22:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-65
22/07/2025 16:58

Juntada de Petição
03/07/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003106-41.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: ANDREW NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a juntada do contrato de honorários, no Evento 1, para fins de destacamento dos honorários advocatícios contratuais em nome de seu patrono.

Tratando-se de contrato de prestação de serviços outorgado por quem não sabe ler, nem escrever, o documento deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595).

Ressalto, a fim de que não pairem dúvidas, que deverá haver uma impressão digital do rogante, uma assinatura de quem assinará a rogo e duas outras assinaturas relativas às testemunhas [observados os impedimentos do art. 228 do CC].

Outrossim, é necessária a apresentação de cópia do RG de cada testemunha e de quem assinará a rogo.

Sendo assim, intime-se a parte autora para regularizar o contrato de honorários, apresentado no Evento 1, com a impressão digital, as assinaturas e a juntada dos documentos, sob pena de o ofício requisitório ser expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a). Prazo: 10 (dez) dias.

Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art.50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
13/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:29

Determinada a intimação
13/06/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/04/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 18:26

Determinada a intimação
11/04/2025 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/04/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01
27/03/2025 15:49

Transitado em Julgado
27/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/03/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
26/03/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/03/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 21:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 17:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/03/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 13:30
07/03/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003106-41.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 742) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: ANDREW NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: JULIA ARANTES ANDIAO TAUIL Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
06/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2025 13:30 Sequencial: 742
25/09/2024 18:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/09/2024 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/07/2024 16:10

Juntada de Petição
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/06/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/05/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
03/05/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:41

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2024 19:18

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:19

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/03/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
01/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/01/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/01/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/12/2023 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/12/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/12/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:22

Determinada a intimação
06/12/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:46

Determinada a intimação
18/10/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:07

Determinada a intimação
20/09/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:48

Determinada a intimação
24/08/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/08/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/07/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
14/04/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
03/04/2023 18:30

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
17/02/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/02/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 12:31

Determinada a intimação
01/02/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 15:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
02/12/2022 09:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
29/11/2022 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
16/11/2022 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/11/2022 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
15/11/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2022 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2022 16:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/11/2022 17:49

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
10/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2022 12:36

Determinada a citação
09/11/2022 17:45

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2022 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2022 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/10/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 14:56

Determinada a intimação
12/10/2022 20:43

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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