05/09/2025 16:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
05/09/2025 16:27

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5008990-31.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: ZENILDA FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA.

EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.      Embargos declaratórios em apelação opostos contra acórdão que CONHECEU do apelo interposto, para, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Caixa, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso interposto pela Autora.

II – Questão em discussão 2.      Tendo sido alegada omissão no julgado, a parte embargante afirma que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre o fato de que tanto o Superior Tribunal de Justiça, como o Tribunal Regional Federal 2ª Região, possuem entendimento reconhecendo a "legitimidade passiva da CEF em ações de vícios de construção quando ela for a representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR". 3.      Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido no apontado vício.

III – Razões de decidir 4.      Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 5.      Não merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento quando devidamente analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos.

IV – Dispositivo. 6.      Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.
02/08/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/08/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2025 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
26/07/2025 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2025 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
27/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025 Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59
27/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13 horas do dia 15 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 21 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 11 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5008990-31.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ZENILDA FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 17:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
25/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/06/2025 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59 Sequencial: 175
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 21:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
11/06/2025 13:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
11/06/2025 11:21

Juntada de Petição
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5008990-31.2020.4.02.5001/ES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.
06/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 18:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
02/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
30/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 17:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
27/05/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2025 17:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
16/05/2025 17:47

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
16/05/2025 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
12/05/2025 17:35

Prejudicado o recurso - por maioria
08/05/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
30/04/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
03/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59
03/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 29 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5008990-31.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ZENILDA FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
01/04/2025 18:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2025
01/04/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/04/2025 18:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59 Sequencial: 71
31/01/2025 13:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
28/01/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
28/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/01/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
27/01/2025 14:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
27/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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