22/08/2025 13:51

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017185-05.2020.4.02.5001/ESRELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTAIMPETRANTE: FRIGORIFICO CARIACICA S.A.ADVOGADO(A): VITOR SEABRA SEIXAS PINTO (OAB ES016056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 12/08/2025 - Juntada de certidão
12/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
12/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
07/08/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/08/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017185-05.2020.4.02.5001/ES IMPETRANTE: FRIGORIFICO CARIACICA S.A.ADVOGADO(A): VITOR SEABRA SEIXAS PINTO (OAB ES016056) DESPACHO/DECISÃO A impetrante declara no evento 78 que não promoverá em Juízo a execução do título judicial objeto desta ação, pois pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente reconhecidos nestes autos.

Considerando que inexiste execução proposta no presente feito, HOMOLOGO a renúncia ao direito da impetrante propor a execução do título judicial constituído nestes autos para o fim de atender às condições previstas no art. 102, §1º, inciso III, da IN RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, in verbis: Art. 102.

Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;(...) Quanto ao requerimento de certidão, fica intimada a parte autora para juntar aos autos a GRU referente ao valor de R$ 0,43 (quarenta e três centavos) devido para a expedição do documento.

Comprovado o recolhimento, expeça-se a certidão requerida.

Por fim, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos.
29/07/2025 17:38

Juntada de Petição
29/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:22

Determinada a intimação
28/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 15:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
28/07/2025 14:59

Juntada de Petição
15/07/2025 13:52

Baixa Definitiva
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/06/2025 21:16

Determinada a intimação
26/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 08:53

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50171850520204025001/TRF2
01/02/2021 17:46

Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
01/02/2021 17:27

Juntada de Petição
01/02/2021 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/01/2021 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/12/2020 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56
26/11/2020 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 16:29

Determinada a intimação
26/11/2020 10:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
25/11/2020 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/11/2020 18:56

Juntada de Petição
04/11/2020 13:46

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50113873120204020000/TRF2
01/11/2020 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 44
20/10/2020 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/10/2020 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
19/10/2020 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
19/10/2020 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/10/2020 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/10/2020 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/10/2020 22:06

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
19/10/2020 18:57

Autos com Juiz para Sentença
16/10/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
14/10/2020 10:59

Juntada de Petição
09/10/2020 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
23/09/2020 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/09/2020 22:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
23/09/2020 16:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113873120204020000/TRF2
23/09/2020 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2020 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
23/09/2020 13:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
22/09/2020 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
21/09/2020 17:16

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
21/09/2020 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/09/2020 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/09/2020 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/09/2020 16:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
21/09/2020 12:08

Autos com Juiz para Sentença
03/09/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
02/09/2020 12:13

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50113873120204020000/TRF2
02/09/2020 10:41

Juntada de Petição
17/08/2020 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/08/2020 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
13/08/2020 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/08/2020 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
13/08/2020 11:19

Juntada de Petição
13/08/2020 11:17

Juntada de Petição
11/08/2020 14:52

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
10/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
08/08/2020 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2020 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
06/08/2020 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
31/07/2020 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
31/07/2020 13:34

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
31/07/2020 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2020 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2020 11:34

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
29/07/2020 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/07/2020 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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