TRF2 - 0053656-90.2016.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0053656-90.2016.4.02.5116/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA FARIA COUTINHOADVOGADO(A): FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO (OAB RJ145165)ADVOGADO(A): ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR (OAB RJ141666)ADVOGADO(A): ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL (OAB RJ141667)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.
Trata-se de ação proposta por MARIA DA FÁTIMA FARIA COUTINHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da substituição da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária aplicável aos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e correção monetária.
O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.
Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência à razão de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos ao e.
TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.
Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se." A parte autora apresentou recurso.
A Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento ao recurso da parte autora: "ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO SALDO DO FGTS. ÍNDICE APLICÁVEL.
STF.
JULGAMENTO DA ADI 5.090.
EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora em honorários de 10% do valor da causa atualizado.
II.
Questão em discussão 2.
O cerne da demanda diz respeito à remuneração aplicável ao Fundo de Garantia por Tempo no Serviço - FGTS, correspondente à taxa referencial (TR) e juros capitalizados de 3% ao ano (Lei n. 8.036/1990, art. 13 c/c Lei nº 8.177/1991, art. 17). III.
Razões de decidir 3.
A ADI nº 5.090, no bojo da qual se discutiu a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.036/90 e do artigo 17 da Lei nº 8.177/91, foi definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de 12/06/2024. 4.
Considerando que os Ministros do Supremo Tribunal Federal houveram por bem atribuir efeitos ex nunc ao julgamento realizado nos autos da ADI 5.090, e que o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, já havia apreciado a matéria no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.874/SC, adotando entendimento que se coaduna com o ponto de vista deste Relator, cumpre seguir tal posicionamento, que prestigia a disciplina legal ditada pelas normas que instituíram e regulamentaram o FGTS. 5.
Em que pese o pedido inicial da parte apelante acerca da utilização da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, constata-se que a pretensão de substituição de tal índice foi expressamente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do já mencionado Recurso Especial 1.614.874/SC, sob o regime dos recursos repetitivos, oportunidade em que a referida Corte Superior, atenta à natureza financeira e ao caráter institucional do fundo, concluiu inexistir o alegado direito dos fundistas de eleger índice que considerassem mais vantajoso, inclusive por entenderem que não lhes caberia substituir, por decisão judicial, o índice de remuneração estabelecido em lei, sob pena de restar vulnerado o princípio da separação dos Poderes.
IV.
Dispositivo 6.
Recurso desprovido. " Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, digam as partes se ainda possuem interesse no feito.
Prazo de 5 (cinco) dias.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. -
04/07/2025 13:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01
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04/07/2025 13:12
Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
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02/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/06/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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05/06/2025 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/06/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/06/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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02/06/2025 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 21:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
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27/05/2025 18:55
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
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27/05/2025 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 17:14
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32
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22/05/2025 12:35
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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19/05/2025 15:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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19/05/2025 15:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Incluído em mesa para julgamento - 12/05/2025 16:45:56)
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12/05/2025 12:58
Deliberado em Sessão - Adiado
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08/05/2025 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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05/05/2025 02:34
Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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30/04/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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03/04/2025 12:23
Juntada de Certidão
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b>
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b>
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03/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 29 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0053656-90.2016.4.02.5116/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: MARIA DE FATIMA FARIA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO (OAB RJ145165) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
01/04/2025 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2025
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01/04/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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01/04/2025 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 156
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28/03/2025 19:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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10/03/2025 12:33
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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24/06/2024 17:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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24/06/2024 17:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/06/2024 17:19
Juntada de Certidão
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27/04/2024 18:12
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
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20/06/2022 17:55
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
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02/05/2022 15:49
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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29/02/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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18/02/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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31/01/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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24/01/2020 18:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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21/01/2020 16:30
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
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21/01/2020 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/01/2020 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/09/2019 19:58
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP
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09/09/2019 17:26
Juntada de Petição
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17/07/2019 16:46
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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17/07/2019 16:41
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 17/07/2019 16:32:28)
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17/07/2019 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/07/2019 12:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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16/07/2019 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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16/07/2019 15:31
Juntada de Certidão
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16/07/2019 15:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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16/07/2019 15:24
Juntada de Petição
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09/07/2019 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/07/2019 16:52
Juntado(a)
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08/07/2019 12:12
Juntada de Certidão
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07/06/2019 18:13
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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07/06/2019 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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