24/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 0118619-85.2017.4.02.5112/RJ RÉU: MARCO ANTONIO MANGARAVITEADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727)ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782)ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711)ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274)RÉU: HEBER LESSA TINOCOADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727)ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782)ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711)ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274)RÉU: LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO FERREIRA COTTS (OAB RJ089299)ADVOGADO(A): TIAGO DE AZEVEDO KELLY (OAB RJ215455)ADVOGADO(A): JOSE INACIO FILHO (OAB MG194105)RÉU: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDEADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727)ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782)ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711)ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274) DESPACHO/DECISÃO Retornados os autos do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi negado provimento ao recurso do MPF para manter a absolvição dos acusados.

Nesse passo, façam-se as anotações de estilo.

Oficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. Ciência às partes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
10/07/2025 17:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITP01
10/07/2025 17:07

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0118619-85.2017.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCASAPELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): FRANCISCO FERREIRA COTTS (OAB RJ089299)ADVOGADO(A): TIAGO DE AZEVEDO KELLY (OAB RJ215455)ADVOGADO(A): JOSE INACIO FILHO (OAB MG194105)APELADO: HEBER LESSA TINOCO (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782)ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711)ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274)ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727)APELADO: MARCO ANTONIO MANGARAVITE (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782)ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711)ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274)ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727)APELADO: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782)ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711)ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274)ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

SONEGAÇÃO FISCAL.

ADMINISTRAÇÃO DE FATO DE EMPRESA.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença da 1ª Vara Federal de Itaperuna que absolveu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, os réus Luiz Fernando Cardoso da Silva, Heber Lessa Tinoco, Marco Antonio Mangaravite e Pedro Afonso Guariza de Rezende da imputação de prática, por quatro vezes, do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, consistente na omissão de receitas escrituradas, no exercício de 2007, quando teriam atuado como administradores de fato do Frigorífico Vale do Ouro Ltda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes para atribuir aos acusados a autoria do delito de sonegação fiscal, na condição de administradores de fato da empresa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilização penal exige prova cabal e segura da autoria, não sendo possível ampará-la em presunções ou conjecturas oriundas de mera titularidade de procurações bancárias. 4.

A análise dos autos revela incerteza quanto ao efetivo exercício de atividades de gestão empresarial pelos acusados, inexistindo elementos que demonstrem quem, de fato, detinha poderes decisórios sobre as obrigações tributárias da empresa. 5.

As declarações colhidas no curso do procedimento fiscal indicam a existência de outras pessoas que exerciam funções administrativas no Frigorífico Vale do Ouro Ltda., fragilizando a imputação exclusiva aos réus. 6.

A simples outorga de procurações para movimentação bancária não é suficiente, por si só, para caracterizar o exercício da administração de fato da pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de gestão. 7.

A prova oral e documental é insuficiente para demonstrar que os acusados tinham ciência ou participação nos fatos que ensejaram a suposta omissão de receitas, não se comprovando o dolo necessário para a configuração do tipo penal. 8.

A ausência de diligências aptas a esclarecer quem efetivamente exercia poderes de gestão nas empresas compromete a pretensão punitiva estatal. 9.

Mantém-se, portanto, a sentença absolutória de primeiro grau, com fundamento na insuficiência de provas acerca da autoria delitiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilização penal pelo crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 exige prova robusta do exercício de atividade de gestão empresarial, não bastando a mera outorga de procuração para atos específicos. 2.

A existência de dúvida razoável acerca da autoria impõe a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Criminal nº 5002357-05.2019.4.02.5109, Rel.

Des.

Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, j. 19/09/2023, DJe 20/09/2023.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR provimento à apelação interposta pela acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 19:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
01/07/2025 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB06
01/07/2025 14:11

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2025 Data da sessão: 01/07/2025 13:30
12/06/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 01 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 8718 / 2282-8921.

Apelação Criminal Nº 0118619-85.2017.4.02.5112/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA APELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO FERREIRA COTTS (OAB RJ089299) ADVOGADO(A): TIAGO DE AZEVEDO KELLY (OAB RJ215455) ADVOGADO(A): JOSE INACIO FILHO (OAB MG194105) APELADO: HEBER LESSA TINOCO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711) ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274) ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727) APELADO: MARCO ANTONIO MANGARAVITE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711) ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274) ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727) APELADO: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711) ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA GAMA (OAB RJ262274) ADVOGADO(A): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
11/06/2025 14:39

Juntada de Petição
11/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
11/06/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 10:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/07/2025 13:30 Sequencial: 1
02/06/2025 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
02/06/2025 15:47

Despacho
22/05/2025 18:20

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06
22/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:49

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
21/05/2025 21:52

Juntada de Petição - HEBER LESSA TINOCO / MARCO ANTONIO MANGARAVITE / PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE (RJ087782 - LUIZ ANTONIO ALVES GOMES / RJ213374 - YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE / RJ262274 - PEDRO FERREIRA GAMA / RJ090711 - GUSTAVO SAMPAIO TELLES FE
14/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB06
13/05/2025 17:36

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB04 -> SUB2TESP
13/05/2025 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
09/05/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
25/04/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo.

Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo.

Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo.

Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo.

Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 10.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 10.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 10.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.5) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Apelação Criminal Nº 0118619-85.2017.4.02.5112/RJ (Pauta - Revisor: 48) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA APELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO FERREIRA COTTS (OAB RJ089299) ADVOGADO(A): TIAGO DE AZEVEDO KELLY (OAB RJ215455) ADVOGADO(A): JOSE INACIO FILHO (OAB MG194105) APELADO: HEBER LESSA TINOCO (RÉU) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL (OAB RJ004334) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB RJ241818) APELADO: MARCO ANTONIO MANGARAVITE (RÉU) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL (OAB RJ004334) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB RJ241818) APELADO: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE (RÉU) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL (OAB RJ004334) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB RJ241818) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
11/04/2025 19:15

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/04/2025 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 48
10/04/2025 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
10/04/2025 15:23

Despacho
08/04/2025 14:43

Retirado de pauta
07/04/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59
24/03/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 1º de ABRIL e 12h59min do dia 7 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/03/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Apelação Criminal Nº 0118619-85.2017.4.02.5112/RJ (Aditamento - Revisor: 36) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA APELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO FERREIRA COTTS (OAB RJ089299) ADVOGADO(A): TIAGO DE AZEVEDO KELLY (OAB RJ215455) ADVOGADO(A): JOSE INACIO FILHO (OAB MG194105) APELADO: HEBER LESSA TINOCO (RÉU) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL (OAB RJ004334) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB RJ241818) APELADO: MARCO ANTONIO MANGARAVITE (RÉU) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL (OAB RJ004334) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB RJ241818) APELADO: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE (RÉU) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL (OAB RJ004334) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB RJ241818) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025.

Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente
21/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/03/2025 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59 Sequencial: 36
19/03/2025 12:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB26 -> SUB2TESP
19/03/2025 12:09

Juntado(a)
11/03/2025 17:48

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB26
11/03/2025 17:48

Juntado(a)
08/01/2024 17:01

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB04) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
11/09/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
11/09/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/08/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 07/08/2023 14:09:31)
07/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
06/07/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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