14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:31

Determinada a intimação
04/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
26/06/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/06/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000003-47.2014.4.02.5116/RJ AUTOR: ALEXANDRE ORIOLI MARQUESADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.Trata-se de de ação ajuizada por ALEXANDRE ORIOLI MARQUES em face da União. 3.O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "Do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Condeno a União nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivemse.

Publique-se.

Intimem-se." 4.A parte autora opôs embargos à execução. 5.Embargos julgados: "DISPOSITIVO Ante o exposto: - quanto ao pedido de anulação do lançamento 2012/724104669816753 (IRPF ano-base 2011), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. - quanto ao pedido de anulação dos lançamentos 2011/542627830824104 (IRPF ano-base 2010), 2010/488276032451416 (IRPF ano-base 2009) e 2009/542627814043527 (IRPF ano-base 2008), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Deverá a União, em cumprimento de sentença, proceder aos cancelamentos e ajustes necessários em seus sistemas e calcular o imposto complementar ou imposto a restituir.

Prazo: 30 dias.

Eventual restituição far-se-á através do sistema de precatórios, devendo a União, após os ajustes e cálculos, apresentá-los nos autos em execução invertida.

Custas pela parte autora.

Quanto aos honorários de sucumbência, deixo de condenar a União nos honorários, considerando a procedência parcial, e em razão do princípio da eventualidade, entendendo que neste caso, foi o autor quem deu causa à demanda ao não ter atendido à intimação da RFB, dando ensejo aos lançamentos discutidos no bojo desta ação.

Apresentada apelação, ao recorrido para contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivese.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, atentando a Secretaria que se trata de lide tributária, devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional ser acionada." 6.A parte autora opôs novos embargos de declaração. 7.Embargos julgados: "Alega omissão por falta de provimento condenatório de restituição em relação ao lançamento 2012/724104669816753 (IRPF ano-base 2011).

No caso, a procedência do pedido por parte da União quanto ao lançamento 2012/724104669816753 (IRPF ano-base 2011) envolve não apenas o pedido declaratório, mas também o condenatório de repetição de indébito.

Não há, portanto, omissão quanto a este ponto, já que a sentença, neste ponto, homologa o reconhecimento da procedência do pedido in totum (conforme pontuado pelo embargante) pela União.

Conforme sentença de fl. 309: [...] às fls. 212, a União Federal pugna pela extinção do processo por perda superveniente do objeto, diante do reconhecimento administrativo da restituição pleiteada pelo autor, juntando, ainda, cópia do Despacho Decisório nº 82/2015 nº 19394.720245/2013-21, no qual consta determinação para cancelamento da Notificação de Lançamento nº 2012/724104669816753 e restabelecimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício 2012, com saldo de imposto a restituir.

Aliás, em sede de cumprimento de sentença este juízo verificará a ocorrência de restituição por via administrativa (ante o reconhecimento administrativo de imposto a restituir em relação ao lançamento 2012/724104669816753), a qual, não tendo ocorrido, ensejará o pagamento por precatório/RPV.

Quanto à determinação de execução invertida, o instituto apenas atribui à parte executada o ônus de proceder aos cálculos, em evidente benefício processual para o exequente, não vinculando o juízo, que decidirá após manifestação de concordância ou não, acerca do valor a repetir.

Em todo caso, transitado em julgado e mantida a sentença neste ponto, nada impede que o exequente promova o cumprimento, na forma do CPC.

Quanto à correção monetária, os indébitos tributários são corrigidos pela SELIC e, conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, aplicada a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido até o mês anterior à repetição, e 1% no mês da repetição.

Quanto ao pedido de revisão de honorários de sucumbência, a sentença encontra-se suficientemente fundamentada, cabendo da irresignação apelação e não embargos de declaração.

Quanto ao pedido de redução de multa de 75% para 20% (caso mantida alguma glosa), invoca como causa de pedir a parte autora o princípio da vedação ao tributo com efeito de confisco.

O princípio da vedação ao tributo com efeito de confisco tem aplicação também no que diz respeito às multas tributárias.

Entretanto, conforme possuem natureza jurídica de penalidade administrativa e dado o especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos.

Precedentes do STF: O entendimento desta Corte é no sentido de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de 100% do valor do tributo. [AI 851.038 AgR, rel. min.

Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 12-3-2015.] A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente.

Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários.

Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos.

Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. [RE 602.686 AgRsegundo, rel. min.

Roberto Barroso, j. 9-12-2014, 1ª T, DJE de 5-2-2015.] Vide RE 523.471 AgR, rel. min.

Joaquim Barbosa, j. 6-4-2010, 2ª T, DJE de23-4-2010.

Do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedente o pedido de redução da multa de 75% para 20% no que diz respeito às glosas mantidas.

No mais, mantenho a sentença tal qual lançada." Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." 8.A parte autora apresentou recurso. 9.A Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA.

ART. 35 DA LEI Nº 9.250/1995.

MULTA DE OFÍCIO.

ART. 44, I DA LEI Nº 9.430/1996.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença, integralizada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral na ação revisional de Notificações de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. 2. Disciplina o Código de Processo Civil que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), portanto, as partes devem agir num pacto de lealdade processual. Com relação ao suposto reconhecimento integral do pedido autoral, não assiste razão ao apelante.

Compulsando os autos, verifica-se que a petição na qual a União Federal - Fazenda Nacional informa que houve o reconhecimento administrativo da restituição pleiteada pelo autor e que, portanto, o processo deveria ser extinto por perda superveniente de seu objeto, refere-se tão somente à Notificação 2012/724104669816753 (Ano-calendário 2011), consoante se depreende da documentação anexada à petição.

Inclusive, tal questão foi devidamente esclarecida logo em seguida pela União Federal - Fazenda Nacional. 3. Com relação às glosas referentes às inclusões de dependentes e pelo pagamento de pensão alimentícia, no tocante à Notificação 2009/542627814043527 (IRPF 2008), assiste razão ao apelante a respeito da glosa referente ao pagamento de pensão alimentícia e à inclusão de sua filha Ana Luiza como dependente.

O documento mencionado na sentença indica que somente a partir de 24/06/2008 foi fixada a pensão alimentícia à Ana Luiza, de modo que até esta data a filha era sua dependente.

Portanto, deve ser afastada a glosa com relação à Ana Luiza como dependente até junho/2008.

Por outro lado, a filha Nicole já recebia pensão alimentícia do apelante desde 1999, de forma que não poderia ser também incluída como sua dependente, devendo ser, portanto, mantida a glosa com relação a sua inclusão como dependente. 4. Igualmente, a respeito da Notificação 2010/488276032451416 (IRPF 2009), assiste razão ao apelante com relação ao necessário cancelamento da glosa referente às pensões alimentícias de suas filhas.

Os documentos trazidos aos autos comprovam que, com relação à filha Ana Luiza, o apelante efetua o pagamento de pensão alimentícia desde 24/06/2008 e com relação à filha Nicole, desde 1999.

Dessa forma, as referidas despesas são passíveis de dedução com relação ao ano calendário 2009. 5. Por último, com relação à multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não assiste razão ao apelante.

Por se tratar de situação em que o contribuinte deixou de declarar o tributo e mesmo de pagá-lo, aplica-se a multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, cuja alíquota é de 75% (setenta e cinco por cento). No caso, não é cabível a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal, abordada no art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96, já que se refere à multa de mora, situação que não se amolda à presente demanda.

Tem-se, portanto, que a multa de ofício aplicada pela União Federal, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), não se revelou confiscatória.

Precedentes. 6.

Recurso parcialmente provido.

Ficou consigando no voto do Relator: "Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença tão somente: (i) a respeito da Notificação 2009/542627814043527 (IRPF 2008), afastar a glosa com relação à Ana Luiza como dependente até junho/2008 e (ii) a respeito da Notificação 2010/488276032451416 (IRPF 2009), afastar a glosa com relação ao pagamento de pensão alimentícia a ambas as filhas." 10.Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, requeira a parte autora o que for de direito para prosseguimento da ação. 11.Prazo: 5 (cinco) dias. 12.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
25/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:28

Despacho
23/06/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 18:29

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 00000034720144025116/TRF2
19/03/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 31 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 e Abril de 2025, SEXTA-FEIRA, as 23:59 horas.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 0000003-47.2014.4.02.5116/RJ (Pauta: 316) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ALEXANDRE ORIOLI MARQUES ADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
20/09/2020 08:34

Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF
20/09/2020 08:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
07/01/2020 17:23

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
07/01/2020 17:20

Certidão - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
07/01/2020 17:19

Devolução de Remessa - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
07/01/2020 12:44

Juntada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
07/01/2020 12:43

Juntada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
13/12/2019 13:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
13/12/2019 13:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
13/12/2019 13:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
13/12/2019 13:38

Devolução de Remessa - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
13/12/2019 13:37

Juntada - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
22/11/2019 15:10

Certidão - Publicação - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
14/11/2019 16:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
14/11/2019 16:39

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
11/11/2019 17:48

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
11/11/2019 17:47

Devolução de Remessa - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
04/11/2019 17:19

Juntada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
24/10/2019 15:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
24/10/2019 15:01

Certidão - Publicação - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
21/10/2019 14:05

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
31/07/2019 19:04

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJKGH-CARLOS GLÃ�UTHER COUTINHO FLORIDO)
31/07/2019 19:03

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJKGH-CARLOS GLÃ�UTHER COUTINHO FLORIDO)
30/07/2019 14:13

Juntada - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
25/07/2019 12:57

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
13/05/2019 12:36

Juntada - (JRJGHJ-JORGE MAGALHÃƒES JUNIOR)
04/04/2019 17:53

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJWYK-NATAN IGOR ZONTA)
05/10/2018 17:58

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJKGH-CARLOS GLÃ�UTHER COUTINHO FLORIDO)
17/05/2018 17:56

Devolução de Remessa - (JRJPWA-PAULO BARBOSA ALVES)
17/05/2018 17:38

Juntada - (JRJPWA-PAULO BARBOSA ALVES)
03/05/2018 16:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKTI-CAROLINA THADEU MELLO DA SILVA)
03/05/2018 15:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKTI-CAROLINA THADEU MELLO DA SILVA)
20/04/2018 13:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKTI-CAROLINA THADEU MELLO DA SILVA)
17/04/2018 16:53

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKTI-CAROLINA THADEU MELLO DA SILVA)
21/03/2018 16:10

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
21/03/2018 15:29

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
30/01/2018 13:51

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
22/01/2018 12:22

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
21/01/2018 23:50

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
24/11/2017 15:10

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
21/11/2017 18:35

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
21/11/2017 18:35

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
21/11/2017 18:35

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
13/09/2017 19:48

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
13/09/2017 15:57

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
31/08/2017 13:12

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
18/08/2017 14:10

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
17/08/2017 11:41

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
15/08/2017 16:30

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
15/08/2017 11:07

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
10/08/2017 11:18

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
04/08/2017 12:10

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
06/07/2017 12:38

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
29/06/2017 12:56

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
24/05/2017 15:16

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
24/05/2017 14:54

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
24/05/2017 14:40

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
04/05/2017 13:39

Devolução de Remessa - (JRJZOE-YARA DE OLIVEIRA PEREIRA)
04/05/2017 13:38

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJZOE-YARA DE OLIVEIRA PEREIRA)
03/05/2017 16:59

Certidão - Anotação - (JRJZOE-YARA DE OLIVEIRA PEREIRA)
27/04/2017 18:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJPWA-PAULO BARBOSA ALVES)
24/11/2016 00:12

Juntada - (JRJAKA-ANDERSON KAYE)
10/11/2016 17:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJZAY-LUÃ�S ANTÃ”NIO DELGADO PRADO SIQUEIRA)
10/11/2016 17:01

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJZAY-LUÃ�S ANTÃ”NIO DELGADO PRADO SIQUEIRA)
10/11/2016 15:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZAY-LUÃ�S ANTÃ”NIO DELGADO PRADO SIQUEIRA)
28/10/2016 17:15

Juntada - (JRJAKA-ANDERSON KAYE)
23/09/2016 18:11

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVXL-VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL)
12/09/2016 10:47

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJDDR-DENISE DUARTE ROCHA)
12/09/2016 10:46

Devolução de Remessa - (JRJDDR-DENISE DUARTE ROCHA)
08/09/2016 20:10

Juntada - (JRJAKA-ANDERSON KAYE)
29/08/2016 20:22

Juntada - (JRJAKA-ANDERSON KAYE)
15/08/2016 14:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJHTK-SARAH PATTIELE FERNANDES FRANCO)
31/07/2016 22:32

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAKA-ANDERSON KAYE)
27/07/2016 17:09

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJHTK-SARAH PATTIELE FERNANDES FRANCO)
27/07/2016 17:08

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHTK-SARAH PATTIELE FERNANDES FRANCO)
30/05/2016 19:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
25/05/2016 13:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
24/05/2016 11:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVXL-VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL)
05/04/2016 16:56

Juntada - (JRJAKA-ANDERSON KAYE)
09/12/2015 14:17

Devolução de Remessa - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
14/10/2015 16:54

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
05/10/2015 16:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
21/08/2015 19:42

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
21/08/2015 19:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
21/08/2015 19:40

Devolução de Remessa - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
15/06/2015 13:08

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
27/05/2015 17:58

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
28/04/2015 19:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
28/04/2015 19:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
28/04/2015 19:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
28/04/2015 19:34

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
27/04/2015 16:39

Devolução de Remessa - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
12/02/2015 16:54

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
10/02/2015 16:21

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHDJ-THAMIRYS DUARTE JAMAR)
27/01/2015 14:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
21/01/2015 12:34

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJPEK-PRISCILLA ELINE DOS SANTOS RAMOS SIQUEIRA)
21/01/2015 12:33

Devolução de Remessa - (JRJPEK-PRISCILLA ELINE DOS SANTOS RAMOS SIQUEIRA)
21/01/2015 12:32

Devolução de Remessa - (JRJPEK-PRISCILLA ELINE DOS SANTOS RAMOS SIQUEIRA)
10/09/2014 18:44

Juntada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
05/09/2014 15:49

Juntada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
02/09/2014 15:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
02/09/2014 15:48

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
19/08/2014 17:51

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
19/08/2014 17:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
19/08/2014 17:37

Devolução de Remessa - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
07/07/2014 12:27

Juntada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
10/06/2014 17:37

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPEK-PRISCILLA ELINE DOS SANTOS RAMOS SIQUEIRA)
23/05/2014 17:40

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
23/05/2014 17:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
23/05/2014 17:26

Devolução de Remessa - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
21/02/2014 12:14

Juntada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
18/02/2014 14:42

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)
17/01/2014 14:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPEK-PRISCILLA ELINE DOS SANTOS RAMOS SIQUEIRA)
13/01/2014 12:16

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUZN-LUCIANO DE SOUZA NACIF)
10/01/2014 18:00

Remessa Interna - (JRJCIF-CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA)
10/01/2014 17:31

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCIF-CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00