TRF2 - 5025289-44.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 19:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
08/08/2025 18:51
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 18:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
08/08/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
08/08/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
08/08/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 11:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
07/08/2025 19:36
Juntada de Petição
-
07/08/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
28/07/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/07/2025 11:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/07/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5025289-44.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASAPELANTE: BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO (OAB PR110556)ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que denegou a segurança, objetivando assegurar a inclusão no Programa de Autorregularização Incentivada de créditos tributários constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, independentemente da data de vencimento.
II.
RAZÕES DE DECIDIR 2.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 3.
A parte embargante não mencionou qualquer vício do art. 1022, limitando-se a alegar que “não houve o enfrentamento de todos os argumentos aduzidos pela Impetrante em seu recurso de Apelação”. 4.
A ausência de indicação de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC conduz ao não conhecimento do recurso, tendo em vista o descumprimento da norma descrita no art. 1.023 do mesmo diploma legal, que dispõe no seguinte sentido: "Os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeita a preparo." 5. Os presentes embargos veiculam o mero inconformismo da parte com a orientação adotada por este Colegiado.
Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada à manifestação da discordância da parte com o resultado do julgamento.
III.
DISPOSITIVO 6.
Embargos de declaração não conhecidos.
Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.023 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt nos EAREsp: 2128698 SC 2022/0144377-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/04/2024; (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 850.909/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 20:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
26/06/2025 15:34
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 13:02
Juntado(a)
-
14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
02/06/2025 14:07
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>
-
30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
30/05/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
-
30/05/2025 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/05/2025 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 58
-
30/05/2025 14:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
26/05/2025 13:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
21/05/2025 14:20
Juntada de Petição
-
20/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/05/2025 16:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/05/2025 16:03
Juntado(a)
-
20/05/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
09/05/2025 14:02
Juntada de Petição
-
08/05/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
08/05/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
08/05/2025 01:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 01:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 01:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 01:40
Juntado(a)
-
30/04/2025 13:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
30/04/2025 13:11
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 47 - Remetidos os Autos com acórdão - 29/04/2025 20:11:46
-
30/04/2025 13:11
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 47 - Remetidos os Autos com acórdão - 29/04/2025 20:11:46
-
29/04/2025 23:42
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/04/2025 20:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
28/04/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
24/04/2025 15:57
Juntado(a)
-
16/04/2025 11:05
Juntada de Petição
-
15/04/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/04/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/04/2025 19:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
15/04/2025 19:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
15/04/2025 19:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
15/04/2025 18:57
Deliberado em Sessão - Adiado
-
15/04/2025 12:56
Juntado(a)
-
15/04/2025 12:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
-
15/04/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/04/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
14/04/2025 20:15
Juntada de Petição
-
14/04/2025 11:08
Juntada de Petição
-
11/04/2025 16:17
Juntado(a)
-
11/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/04/2025 15:50
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
11/04/2025 14:59
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 14:57
Retirado de pauta
-
11/04/2025 14:57
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 14:15
Juntada de Petição
-
31/03/2025 11:18
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>
-
31/03/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 12ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de abril de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de abril de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5025289-44.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
28/03/2025 18:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
-
28/03/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/03/2025 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 116
-
26/03/2025 14:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
11/11/2024 13:42
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
-
11/11/2024 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/11/2024 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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06/11/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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05/11/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4
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22/10/2024 10:31
Juntada de Petição
-
21/10/2024 14:13
Juntada de Certidão
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21/10/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/10/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
20/10/2024 08:42
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
-
14/10/2024 12:09
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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