TRF2 - 0528043-18.2000.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
05/08/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 13:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/08/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
-
14/07/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
14/07/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
-
11/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 16:48
Lavrada Certidão
-
11/07/2025 15:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
11/07/2025 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/07/2025 19:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
08/07/2025 18:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/06/2025 12:21
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b>
-
17/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0528043-18.2000.4.02.5101/RJ (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RJ108628) APELADO: PLAST-GEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RJ108628) APELADO: LUIZ ANTONIO BARREIROS (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/06/2025 14:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025
-
16/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/06/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 167
-
13/06/2025 15:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/06/2025 15:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
10/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
07/05/2025 10:11
Juntada de Petição
-
06/05/2025 04:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/05/2025 04:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/05/2025 18:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 98 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
05/05/2025 18:38
Juntada de Petição
-
29/04/2025 17:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 91
-
17/04/2025 06:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
17/04/2025 06:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
11/04/2025 10:12
Juntada de Petição
-
10/04/2025 15:37
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2025 14:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/04/2025 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/04/2025 17:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
08/04/2025 16:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
19/03/2025 12:39
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>
-
19/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 31 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 e Abril de 2025, SEXTA-FEIRA, as 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0528043-18.2000.4.02.5101/RJ (Pauta: 327) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RJ108628) APELADO: PLAST-GEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RJ108628) APELADO: LUIZ ANTONIO BARREIROS (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/03/2025 18:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
18/03/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/03/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 327
-
18/03/2025 09:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
12/02/2025 18:23
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 13:54
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
12/02/2025 13:54
Recebidos os autos - RJRIOEF09 -> TRF2
-
16/03/2023 15:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09
-
16/03/2023 15:48
Transitado em Julgado - Data: 16/03/2023
-
13/03/2023 16:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
14/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
11/02/2023 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
-
18/01/2023 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
17/01/2023 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
16/01/2023 12:16
Juntada de Petição
-
13/01/2023 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/01/2023 18:04
Negado seguimento a Recurso Especial
-
23/03/2022 16:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/03/2022 16:13
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 10:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
23/03/2022 08:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 55
-
21/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
11/03/2022 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/03/2022 18:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/03/2022 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
05/03/2022 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
04/03/2022 23:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
03/03/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
08/02/2022 21:35
Juntada de Petição
-
07/02/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2022 17:29
Juntada de Certidão
-
06/02/2022 21:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/02/2022 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/02/2022 18:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
02/02/2022 16:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/02/2022 14:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021
-
24/01/2022 12:40
Lavrada Certidão
-
14/12/2021 12:32
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/12/2021
-
13/12/2021 13:31
Lavrada Certidão
-
01/12/2021 17:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
01/12/2021 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/12/2021 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 14:00</b><br>Sequencial: 123
-
30/11/2021 14:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
30/11/2021 14:32
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 14:28
Retirado de pauta
-
29/11/2021 10:51
Lavrada Certidão
-
24/11/2021 13:50
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021
-
19/11/2021 11:19
Lavrada Certidão
-
10/11/2021 13:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/11/2021 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/11/2021 12:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 134
-
08/10/2021 15:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
08/10/2021 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 21
-
08/10/2021 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
04/10/2021 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/10/2021 11:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/10/2021 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
30/09/2021 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
30/09/2021 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
28/09/2021 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
16/09/2021 19:40
Juntada de Petição
-
15/09/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/09/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/09/2021 19:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/09/2021 17:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/09/2021 19:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
13/09/2021 18:52
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
03/09/2021 12:08
Lavrada Certidão
-
26/08/2021 12:15
Lavrada Certidão
-
26/08/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2021<br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00:00</b>
-
17/08/2021 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
17/08/2021 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/08/2021 12:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 120
-
07/11/2019 16:53
Distribuído por prevenção - Número: 00092632520044020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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