TRF2 - 5029285-84.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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22/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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22/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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21/07/2025 16:35
Juntada de Petição
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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11/06/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 14:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/05/2025 08:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE04
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29/05/2025 08:33
Transitado em Julgado
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29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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08/05/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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15/04/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 20:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 18:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5029285-84.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 263) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: FABIOLA LOPES MARQUES MILER (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA (OAB ES016750) PERITO: LUIZ FARINA NETO Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 21:34
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 263
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10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/06/2024 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 09:40
Juntada de Petição
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14/06/2024 12:28
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/06/2024 08:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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12/06/2024 15:30
Juntada de Petição
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12/06/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/05/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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22/05/2024 14:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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21/05/2024 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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17/05/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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17/05/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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13/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 40 e 41
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22/03/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/03/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/03/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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15/03/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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15/03/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/03/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/03/2024 14:15
Julgado procedente o pedido
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25/02/2024 15:11
Conclusos para julgamento
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23/11/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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31/10/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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20/10/2023 17:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/10/2023 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/10/2023 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/10/2023 16:51
Juntada de Petição
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17/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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02/09/2023 08:15
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)
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02/09/2023 07:20
Juntada de Certidão
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/08/2023 13:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 18
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21/08/2023 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/08/2023 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/08/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/08/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 17:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIOLA LOPES MARQUES MILER <br/> Data: 15/09/2023 às 16:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-500
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/08/2023 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/08/2023 19:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/08/2023 15:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/08/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 15:15
Determinada a citação
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28/07/2023 16:54
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2023 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/07/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/07/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2023 14:54
Determinada a intimação
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20/07/2023 20:14
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2023 18:49
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2023 18:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2023 17:21
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/07/2023 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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