14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/09/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009756-47.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE DIAS DA SILVAADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E.

TRF da 2ª Região (evento 56).

A sentença no evento 45, SENT1, na sua parte dispositiva, assim dispôs: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar como prestados em condições especiais os períodos de 05/11/2001 a 31/05/2005, 01/06/2005 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 07/07/2014, 05/09/2014 a 03/09/2016 e de 28/09/2016 a 17/07/2017; b) condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria NB 167.222.866-0, de titularidade da parte autora, de modo que, na RMI, seja considerado como tempo de contribuição o total de 43 anos, 06 meses e 20 dias, devendo implantar a renda mensal revisada a partir da DER (18/07/2017); e c) condenar o INSS, ao pagamento das diferenças da revisão da RMI da aposentadoria NB 167.222.866-0, de titularidade da parte autora, desde a DER (18/07/2017), observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda. (...) O acórdão, no evento 59, anexos 2/3, foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da relatoria.

No referido acórdão (evento 59, TRASLADO3), ficou consignado que: (...) 5.

Os efeitos financeiros do reconhecimento de tempo especial devem retroagir à DER somente quanto aos períodos cuja documentação comprobatória foi apresentada no requerimento inicial.

Para os períodos de 26/09/2015 a 03/09/2016 e 28/09/2016 a 17/07/2017, cuja comprovação foi apresentada apenas em 11/01/2019, os efeitos devem ter início a partir desta data. (grifos acrescidos) 6.

A fixação dos honorários advocatícios deve observar a Súmula 111 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Trânsito em julgado certificado no evento 59, anexo 4 (18/07/2025).

Ante o exposto, assim decido: 1.

Intime-se a CEAB para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença e no acórdão acima mencionados, de modo a reconhecer como prestados em condições especiais os períodos de 05/11/2001 a 31/05/2005, 01/06/2005 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 07/07/2014, 05/09/2014 a 03/09/2016 e de 28/09/2016 a 17/07/2017; bem como revisar a RMI do benefício de aposentadoria NB 167.222.866-0, de titularidade da parte autora, de modo que, na RMI, seja considerado como tempo de contribuição o total de 43 anos, 06 meses e 20 dias.

Relativamente ao período de 26/09/2015 a 03/09/2016 e 28/09/2016 a 17/07/2017, reconhecidos na sentença como especiais, os PPPs que comprovam a especialidade desses períodos apenas foram apresentados no procedimento administrativo de revisão, datado de 11/01/2019 (evento 26).

Desta forma, conforme consignado no acórdão, os efeitos financeiros do enquadramento desses períodos devem ser desde a data do requerimento de revisão do benefício, datado de 11/01/2019; 2.

Após, intime-se o INSS, para que forneça o valor devido a título de atrasados e honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução; 3.

No que tange aos honorários sucumbenciais, ficou consignado na sentença que estes seriam fixados na fase de liquidação do julgado, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC.

Assim, fixo os honorários sucumbenciais, em relação à Fazenda Pública, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do art. 85 do CPC/2015, observado os termos da Súmula 111 do STJ; 4.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia; 5.

Na hipótese de discordância da parte autora, ela deverá promover a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias).
03/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
03/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:05

Determinada a intimação
02/09/2025 15:39

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
02/09/2025 15:36

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:17

Juntada de Petição
18/07/2025 19:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG04 Número: 50097564720224025120/TRF2
16/07/2024 18:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG04 -> TRF2
10/07/2024 15:30

Juntada de Petição
03/07/2024 18:49

Juntada de Petição
03/07/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/05/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/05/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 18:58

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2023 16:39

Conclusos para julgamento
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/07/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/07/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 11:48

Decisão interlocutória
06/07/2023 20:29

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/05/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/05/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/05/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/04/2023 13:20

Juntada de Petição
16/04/2023 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
11/04/2023 20:56

Juntada de Petição
11/04/2023 20:29

Juntada de Petição
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/03/2023 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/03/2023 15:06

Determinada a citação
27/03/2023 08:00

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/03/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 12:08

Determinada a intimação
22/03/2023 09:32

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/02/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 18:48

Determinada a intimação
23/02/2023 18:48

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2022 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/11/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 19:17

Determinada a intimação
09/11/2022 17:51

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 17:50

Alterado o assunto processual
04/10/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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