09/09/2025 13:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
09/09/2025 13:25

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5079666-24.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROSAPELANTE: FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 10ª Turma Especializada que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer como tempo especial o período de 14/11/1991 a 13/10/1996 e conceder aposentadoria especial desde a DER (18/07/2017).

O INSS alega omissão no acórdão quanto à ocorrência de coisa julgada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a alegação de coisa julgada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, mas não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 4.

A análise do voto condutor revela que a alegação de coisa julgada foi expressamente enfrentada, tendo sido afastada diante do reconhecimento de julgamento infra petita em processo anterior, o que impede a formação da coisa julgada material. 5.

A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que não há coisa julgada quando o pedido não foi objeto de decisão judicial, autorizando nova apreciação da pretensão em processo subsequente (EREsp 1.264.894/PR). 6.

O acórdão não apresenta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. 7.

Eventual interesse em prequestionamento não justifica a oposição de embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

Não há omissão no acórdão quando a alegação de coisa julgada é enfrentada e afastada com base em julgamento infra petita no processo anterior. 2.

Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, salvo se presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.013, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.264.894/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16.09.2015, DJe 18.11.2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 862.581/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09.06.2015, DJe 22.06.2015; STJ, AgRg no AGA nº 940.040, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20.09.2013; TRF-4, ED no processo nº 5001406-74.2010.4.04.7112, Rel.

Des.

Paulo Afonso Brum Vaz, Quinta Turma, j. 09.08.2016.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
15/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB35JFC -> SUB10TESP
14/07/2025 14:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/07/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/06/2025 23:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59
18/06/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de JULHO e 12h59min do dia 07 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/06/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5079666-24.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
17/06/2025 23:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
17/06/2025 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/06/2025 23:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59 Sequencial: 1
10/06/2025 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB35JFC -> SUB10TESP
10/06/2025 12:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB35JFC
09/06/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/06/2025 05:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/06/2025 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2025 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5079666-24.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROSAPELANTE: FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

JULGAMENTO INFRA PETITA.

POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

TEMPO ESPECIAL.

RUÍDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a coisa julgada impede a rediscussão da análise da especialidade de período não apreciado na decisão anterior, configurando julgamento infra petita; (ii) estabelecer se a parte autora tem direito à aposentadoria especial desde a DER, mediante o reconhecimento da especialidade do período pleiteado. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A coisa julgada somente se forma sobre as questões efetivamente apreciadas e decididas pelo juízo, nos termos do CPC, art. 468, não se configurando quando há julgamento infra petita, ou seja, quando o pedido formulado em ação anterior não foi integralmente analisado pelo juízo. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que pedidos não apreciados em decisão transitada em julgado podem ser objeto de nova demanda, pois não se sujeitam à coisa julgada (STJ, EREsp 1264894/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16/09/2015). 5.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) comprova que a parte autora esteve exposta a ruído superior aos limites de tolerância.

Todavia, até 13/10/1996, não havia exigência legal de que o responsável técnico pelo registro ambiental fosse médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo possível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado. 6.

Considerando a soma do tempo especial reconhecido, a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. 7.

Invertido o ônus de sucumbência, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em patamares mínimos sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II), considerados os valores vencidos até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ). IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A coisa julgada somente se forma sobre os pedidos expressamente apreciados e decididos, não abrangendo aqueles que não foram objeto de análise judicial”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/1991, art. 57 e 58; CPC, arts. 468, 1.013, § 3º, I, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1264894/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16/09/2015.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o INSS a: i) averbar como tempo especial o período de 14/11/1991 a 13/10/1996; ii) conceder à parte autora a aposentadoria especial desde a DER (18/07/2017); iii) pagar os atrasados devidos desde a DER (18/07/2017), com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores já recebidos a título de benefício de aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
20/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 14:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB35JFC -> SUB10TESP
19/05/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 18:16

Sentença desconstituída - por unanimidade
09/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
10/04/2025 07:12

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
07/04/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5079666-24.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
04/04/2025 23:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2025
04/04/2025 23:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
04/04/2025 23:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 60
04/04/2025 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB35JFC -> SUB10TESP
29/05/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
29/05/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
28/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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