28/08/2025 12:24

Baixa Definitiva
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5065781-69.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JGM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por JGM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em razão de ato atribuído ao Procurador Geral da Fazenda Nacional da 2ª Região.

A sentença do evento 33 denegou a segurança.

Em sede de apelação, o Eg.

TRF-2 manteve a sentença. In verbis: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NOVA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL.

EDITAL PGDAU nº 2/2024.

LEI Nº 13.988/2020.

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL ANTERIOR RESCINDIDA.

LIMITE TEMPORAL DE DOIS ANOS NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame 1.

Apelação interposta em face da r. sentença que denegou a segurança pretendida, que objetivava a sua inclusão no programa de parcelamento regulado pelo Edital de Transação PGDAU nº 2/2024 da PGFN.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute sobre a existência de direito líquido e certo da Impetrante à adesão à nova transação excepcional.

Razões de decidir 3.

A Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária (Art. 1º, caput).

A norma legal é expressa ao estabelecer, no § 4º do artigo 4º, que: “Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.”. 4.

A adesão à transação de créditos tributários decorre de ato voluntário do contribuinte, fazendo uso da faculdade que a lei lhe garante.

Porém, para a sua adesão, o contribuinte deve cumprir as exigências disciplinadas na norma legal, não sendo possível alterá-las ou modificá-las.

Dispositivo 5.

Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ante o exposto, determino a baixa e o arquivamento do feito.

Intimem-se as partes apenas para ciência.
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:36

Determinado o Arquivamento
12/08/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50657816920244025101/TRF2
11/02/2025 14:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143749820244020000/TRF2
27/01/2025 11:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
25/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/01/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 06/12/2024 Número de referência: 1261053
03/12/2024 13:10

Juntada de Petição
02/12/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 19:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143749820244020000/TRF2
12/11/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 10:58

Denegada a Segurança
07/11/2024 10:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
06/11/2024 16:53

Conclusos para julgamento
01/11/2024 00:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143749820244020000/TRF2
11/10/2024 11:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50143749820244020000/TRF2
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/09/2024 17:28

Juntada de Petição
23/09/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:31

Juntada de Petição
19/09/2024 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 17:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 18/09/2024 Número de referência: 1222025
17/09/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:42

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2024 09:10

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:00

Determinada a intimação
28/08/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 18:26

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:25

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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