16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007054-94.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: MARIA OZILIA CORTEZINI ELIASADVOGADO(A): LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915)ADVOGADO(A): VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição, dar cumprimento ao julgado no sentido de averbar o reconhecendo do período de trabalho rural entre 10/12/2003 a 30/10/2020 e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural na data de entrada do requerimento administrativo, em 30/06/2021: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 30/06/2021 DIP 14/04/2025 DCB RMI Segurado Especial Sim Observações averbar o reconhecendo do período de trabalho rural entre 10/12/2003 a 30/10/2020 e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural na data de entrada do requerimento administrativo, em 30/06/2021: Prazo: conforme Tabela constante da Ata do Comitê Deliberativo responsável pelo desenvolvimento das regras de negócio do PREVJUD, comunicada por meio do Ofício Circular CNJ nº 3/2025/SEP. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação principal em favor da parte autora, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Caso já tenha havido fixação de honorários de sucumbência, deverá o INSS atentar-se em seus cálculos, inclusive, para inclusão dessa condenação.

Caso tenha sido postergada a fixação de honorários de sucumbência para o momento posterior à apuração dos cálculos da condenação, após a apresentação dos cálculos do principal devido venham os autos conclusos para tal providência.

Uma vez conhecidos todos os cálculos, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
15/09/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:47

Despacho
15/09/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 18:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/07/2025 15:04

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC03 Número: 50070549420224025002/TRF2
28/01/2025 18:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/10/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:09

Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 18:00

Conclusos para julgamento
20/05/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/05/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/02/2024 11:45

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online 1 - 21/02/2024 13:00. Refer. Evento 56
21/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:10

Juntado(a)
21/02/2024 13:28

Juntada de Petição
21/02/2024 11:44

Juntada de Petição
16/02/2024 18:19

Juntada de Petição
10/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/01/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57
30/01/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/01/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/01/2024 12:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online 1 - 21/02/2024 13:00
26/01/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/01/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/01/2024 22:12

Despacho
30/11/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/07/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/06/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 17:23

Determinada a intimação
02/06/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/04/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 14:37

Determinada a intimação
24/03/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/12/2022 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2022 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 16:26

Determinada a intimação
11/10/2022 12:32

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:24

Determinada a intimação
03/10/2022 15:22

Juntada de Petição
03/10/2022 13:48

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 13:47

Alterado o assunto processual
03/10/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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