31/08/2025 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159607-97.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/07/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-47 processada no TRF2 com o no. 51596079720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
30/07/2025 16:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-47
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045526-36.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: MILLENY SILVA SANTANA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI (OAB ES005768)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LENILDA PEREIRA DA SILVA (Curador)ADVOGADO(A): LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI (OAB ES005768) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e a reforma da sentença em 1ª instância, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01; Intime-se a parte ré para ciência da requisição cadastrada, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
30/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 15:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-47
30/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:35

Despacho
30/06/2025 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE01
27/06/2025 12:36

Transitado em Julgado
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
06/06/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
03/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
03/06/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
30/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:49

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
09/05/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
09/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
05/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 301
14/04/2025 09:35

Retirado de pauta
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
31/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
31/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5045526-36.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 402) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: MILLENY SILVA SANTANA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI (OAB ES005768) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: LENILDA PEREIRA DA SILVA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI (OAB ES005768) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: RENAN CORREA BRAGA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 402
12/02/2025 09:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 111 e 112
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
04/02/2025 10:42

Juntada de Petição
29/01/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/01/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 103 e 104
19/12/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/12/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/12/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2024 11:43

Juntada de Petição
09/12/2024 18:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/12/2024 15:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
09/12/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
25/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/11/2024 10:18

Juntada de Petição
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/11/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
06/11/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
04/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/11/2024 16:07

Juntada de Petição
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 79
10/10/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/10/2024 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:30

Julgado procedente em parte o pedido
27/09/2024 18:41

Conclusos para julgamento
24/09/2024 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/09/2024 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/09/2024 16:31

Juntada de Petição
10/09/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/09/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/09/2024 14:44

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 14:38

Expedição de Termo de Compromisso
09/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:00

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2024 15:51

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 13:26

Juntada de Petição
26/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento
20/08/2024 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/07/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/07/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/07/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2024 13:23

Juntada de Petição
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
13/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MILLENY SILVA SANTANA Data: 20/06/2024 às 10:00. Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <br/
10/05/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
22/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2024 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
17/04/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 09:09

Despacho
16/04/2024 18:09

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
28/02/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/02/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/02/2024 12:08

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
21/02/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:43

Determinada a citação
15/02/2024 08:29

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/02/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 16:19

Despacho
01/02/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/02/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/11/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 16:57

Determinada a intimação
23/11/2023 14:01

Alterado o assunto processual
23/11/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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