08/08/2025 15:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
08/08/2025 15:04

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/08/2025 04:20

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5055254-58.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5055254-58.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: ABILIO VALERIO TOZINI (RÉU)ADVOGADO(A): TOMÁS BRANDÃO DE MACÊDO (OAB AL010221)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELA CEF NA JUSTIÇA FEDERAL.

INSOLVÊNCIA DECLARADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL.

JUÍZO UNIVERSAL.

COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA O FEITO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA.

EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES.

RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO.

CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL APLICADO. - São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022, ou de erro material nos termos do art. 494, I, todos do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - O mero inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração. - No que se refere ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf.

EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS). - Não se verificando qualquer omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. - Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo-se integralmente o acórdão retro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
15/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 13:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
10/07/2025 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/07/2025 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
23/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se,para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.

Apelação Cível Nº 5055254-58.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ABILIO VALERIO TOZINI (RÉU) ADVOGADO(A): TOMÁS BRANDÃO DE MACÊDO (OAB AL010221) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA PROCURADOR(A): ROBERTO MUSA CORREA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
18/06/2025 12:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/06/2025 12:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 3
17/06/2025 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
04/06/2025 14:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 14:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
16/05/2025 11:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
16/05/2025 08:33

Juntada de Petição
15/05/2025 18:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
13/05/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
06/05/2025 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2025 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/05/2025 13:44

Sentença desconstituída - por unanimidade
01/05/2025 03:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
24/04/2025 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Data da sessão: 30/04/2025 14:00
14/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.

Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5055254-58.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ABILIO VALERIO TOZINI (RÉU) ADVOGADO(A): TOMÁS BRANDÃO DE MACÊDO (OAB AL010221) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
10/04/2025 16:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
10/04/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2025 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 10
28/03/2025 17:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
13/03/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
13/03/2025 12:59

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
13/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0148781-04.2014.4.02.5101

Scgr Empreendimentos e Participacoes SA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andre Cantergiani Panazzolo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2014 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0148781-04.2014.4.02.5101

Scgr Empreendimentos e Participacoes SA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andre Cantergiani Panazzolo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 5013801-49.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Sdx Eventos e Comercio de Bebidas LTDA

Advogado: Joao Paulo de Souza Carregal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 20:53

Exibir Processo

Processo nº 5027273-20.2025.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Veronica Munoz Paiti

Advogado: Regina Celia Teixeira de Matos Cardoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/03/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 5004687-57.2023.4.02.5004

Jurcilene Scarpati Venturin

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 14:23

Exibir Processo