07/08/2025 19:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
07/08/2025 11:44

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 07:15

Juntada de Petição
09/06/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5024916-13.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: R D G UTILIDADES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO COSTA (OAB ES010785) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO. 1.

O entendimento consolidado pelo STF no RE nº 574.706/PR (Tema nº 69), no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica, por analogia, ao caso, pois inexiste identidade de situação com a hipótese tratada.

Jurisprudência deste TRF-2ª Região. 2. Os ingressos na receita e faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional (art. 195, I, b) e legal (art. 100, CTN, e art. 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/1977) atrelados à hipótese de incidência do PIS/COFINS.

Precedente do STF posterior àquele paradigma. 3. O sistema tributário brasileiro não afasta a incidência de tributo sobre tributo, não havendo norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto ou contribuição, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo.

A incidência de contribuições sobre o valor das próprias contribuições ("cálculo por dentro") constitui-se técnica de tributação, há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos Tribunais Superiores (p.ex.: RE nº 582.461; RE 524031 AgR; AI 658710 AgR). 4.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.
16/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 22:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
15/05/2025 22:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 15:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
08/05/2025 14:42

Sentença confirmada - por unanimidade
09/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025 Período da sessão: 28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00
09/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025 Período da sessão: 28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00
09/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE ABRIL DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 5 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5024916-13.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: R D G UTILIDADES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO COSTA (OAB ES010785) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
08/04/2025 13:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2025
08/04/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/04/2025 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00 Sequencial: 156
31/03/2025 15:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
21/03/2025 18:10

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
21/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:32

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
18/03/2025 12:32

Despacho
17/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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