16/09/2025 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/09/2025 00:26

Juntada de Petição - SERTENGE ENGENHARIA S/A (RJ185654 - BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO / RJ049600 - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA)
01/09/2025 16:13

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025 Período da sessão: 09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00
27/08/2025 18:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
27/08/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/08/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00 Sequencial: 208
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
08/08/2025 15:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
01/08/2025 19:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
01/08/2025 14:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
29/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
21/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002769-38.2021.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: EDILENE RAMOS DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELADO: SERTENGE ENGENHARIA S/A (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO (OAB RJ185654) EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CEF.

PMCMV.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CEF NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MERO GESTOR OPERACIONAL DE RECURSOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação da parte Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por ela formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por entender que não teriam sido comprovados os vícios construtivos no imóvel que pudessem ser atribuídos à Ré. II.

Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de responsabilizar a CEF pelos danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

III.

Razões de decidir 3.

A construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, que embora se dirija primordialmente à promoção de moradia para família de baixa renda, também se insere no seu contexto uma política da União destinada a fomentar o mercado financeiro nos setores imobiliário e da construção civil. 4.

Tais políticas são regulamentadas pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, ficando a cargo da CEF a atividade de disponibilizar os recursos através da concessão de subvenções que, por sua vez, são oriundos da própria União Federal e do FGTS.

Para o cumprimento de tal atribuição, a CEF é devidamente remunerada (inciso II do §1º do art.6º-B e parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 11.977/2009).

A referida legislação de regência não possui qualquer previsão acerca da responsabilidade da CEF além da de mero gestor operacional dos recursos destinados à concessão dos financiamentos aos mutuários ou às construtoras/incorporadoras. 5.

A CEF atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos, cuidando-se de obrigação que somente à Construtora contratante caberia ser imputada, motivo pelo qual se impõe a improcedência dos pedidos. 6.

Verifica-se, ainda, que a perícia judicial concluiu pela ausência de vício construtivo, fundamentando a sentença recorrida no sentido da inexistência de defeitos no imóvel e do consequente afastamento do dever de indenizar ou recompor o bem.

IV.

Dispositivo 7.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte Autora, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
18/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
17/07/2025 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 16:57

Prejudicado o recurso - por unanimidade
14/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
23/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5002769-38.2021.4.02.5117/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: EDILENE RAMOS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: SERTENGE ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO (OAB RJ185654) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
18/06/2025 15:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 197
13/06/2025 17:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
11/06/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
28/05/2025 17:34

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
28/05/2025 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 17:09

Deliberado em Sessão - Sobrestado
27/05/2025 21:17

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
27/05/2025 18:36

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
27/05/2025 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/05/2025 13:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
26/05/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Incluído em mesa para julgamento - 16/05/2025 15:38:16)
15/05/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Adiado
13/05/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
04/05/2025 18:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
10/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025 Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025 Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59
10/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5002769-38.2021.4.02.5117/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: EDILENE RAMOS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: SERTENGE ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO (OAB RJ185654) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
08/04/2025 15:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
08/04/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/04/2025 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59 Sequencial: 63
24/02/2025 17:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
19/02/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
14/02/2025 16:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
13/02/2025 21:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
13/02/2025 21:24

Juntada de Certidão
13/02/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 20:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
11/02/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/02/2025 18:39

Redistribuído por sorteio - (GAB23 para GAB22)
11/02/2025 18:31

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB23 -> CODRA
30/01/2025 16:41

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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